Câmara aprova PL dos Postes com preço-teto e novas regras

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Câmara aprova PL dos Postes com preço-teto e novas regras

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 4 de novembro, o PL 3.220/2019, conhecido como PL dos Postes, que estabelece regras para o compartilhamento da infraestrutura das distribuidoras de energia elétrica com as prestadoras de telecomunicações. A proposta define competências para as duas agências reguladoras, mecanismos de fiscalização e sanções para o uso irregular dos postes. O texto segue agora para sanção presidencial.

Preço-teto e adaptação de contratos

Um dos pontos centrais do projeto é a fixação de um preço-teto para a ocupação dos postes. Os contratos existentes deverão ser adaptados às novas condições em até 18 meses, permitindo a repactuação daqueles que estabeleçam cobranças superiores ao teto previsto. A mudança busca estabelecer um parâmetro obrigatório de cobrança, diferentemente do modelo atual, no qual o preço de referência não funciona como limite geral para os contratos.

Com isso, as empresas de telecomunicações terão maior previsibilidade de custos, o que pode favorecer investimentos em expansão de redes, especialmente em municípios do interior paulista, como Araçatuba, Birigui e Penápolis, onde a infraestrutura de conectividade é essencial para o comércio e a indústria local.

Gestão neutra e separação de titularidade

O texto autoriza expressamente a cessão da exploração comercial dos postes a um terceiro, sem que o titular do ativo, que é a concessionária distribuidora, deixe de responder pela infraestrutura. O relator destacou que a proposta veda a cessão dessa atividade a empresas de telecomunicações. Com isso, o texto estabelece uma separação entre a titularidade dos postes, mantida com as distribuidoras, e a possibilidade de exploração comercial dos espaços destinados às redes de telecomunicações.

Essa medida visa evitar conflitos de interesse e garantir que a gestão da infraestrutura seja neutra, beneficiando todas as prestadoras de forma igualitária. Para o setor empresarial, a expectativa é de redução de disputas e maior eficiência na ocupação dos postes, o que pode impactar positivamente a qualidade dos serviços de internet e telefonia nas cidades da região noroeste paulista.

Regularização e fiscalização

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ficará responsável por estabelecer, por resolução, metas, indicadores e prazos para o processo de regularização. A proposta também permite que as agências reguladoras celebrem convênios com municípios e consórcios municipais para apoiar a fiscalização da ocupação dos postes. O prazo para regularização das redes é de cinco anos, conforme previsto no texto.

Essa articulação com os municípios pode ser especialmente relevante para cidades como Andradina e Mirandópolis, onde a fiscalização local pode contribuir para a organização da infraestrutura urbana e evitar ocupações irregulares que prejudicam a estética e a segurança.

Infração grave e penalidades

O PL dos Postes prevê ainda alterações na Lei Geral de Telecomunicações (LGT) para tipificar a ocupação de infraestrutura sem contrato como infração grave. A penalidade poderá chegar à caducidade da outorga da prestadora caso a irregularidade não seja corrigida após notificação. Essa medida reforça a segurança jurídica e estimula a formalização dos contratos entre as partes.

Para os empresários e comerciantes da região, a aprovação do PL dos Postes representa um avanço na regulação de um insumo essencial para a economia digital. A redução de conflitos e a padronização de preços podem contribuir para a melhoria da infraestrutura de telecomunicações, favorecendo o ambiente de negócios local.

Perguntas Frequentes

O que é o PL dos Postes aprovado pela Câmara?

É o PL 3.220/2019, aprovado em 4 de novembro, que estabelece regras para o compartilhamento da infraestrutura das distribuidoras de energia elétrica com as prestadoras de telecomunicações.

Qual o prazo para adaptação dos contratos existentes às novas regras do PL dos Postes?

Os contratos existentes deverão ser adaptados em até 18 meses, permitindo a repactuação daqueles que estabeleçam cobranças superiores ao teto previsto.

Quem será responsável por fiscalizar a ocupação irregular dos postes?

A Aneel ficará responsável por estabelecer metas, indicadores e prazos para a regularização, e as agências reguladoras poderão celebrar convênios com municípios para apoiar a fiscalização.

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