Juiz suspende imposto de 12% sobre exportação de petróleo

O juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal Cível da Justiça Federal do Distrito Federal, suspendeu liminarmente a exigibilidade do Imposto de Exportação, na alíquota de 12%, sobre as exportações de óleo bruto de petróleo ou de minerais betuminosos. A decisão atendeu a um pedido da Associação Brasileira de Exportadores de Petróleo (Abep). O tributo, criado por resolução da União, havia rendido R$ 7,9 bilhões aos cofres públicos até junho deste ano, segundo dados da Receita Federal.

A medida representa um alívio imediato para as empresas exportadoras do setor, que vinham recolhendo o imposto desde a edição da norma. No entanto, por se tratar de decisão liminar, o mérito da questão ainda será analisado pelo Tribunal. A suspensão vale até que haja uma decisão definitiva sobre a legalidade da cobrança.

Entenda o imposto suspenso pela Justiça

O Imposto de Exportação sobre óleo bruto de petróleo foi instituído por meio de resolução da União, com alíquota de 12%. A justificativa apresentada pelo governo foi a necessidade de compensar o gasto fiscal com a subvenção a produtores e importadores de óleo diesel. O objetivo era conter os preços do petróleo diante da volatilidade causada pelas tensões no Oriente Médio.

De acordo com a Receita Federal, o tributo gerou uma arrecadação de R$ 7,9 bilhões até junho deste ano. Esse montante representa uma fonte relevante de receita para o governo federal, especialmente em um contexto de ajuste fiscal. A suspensão liminar, portanto, pode ter impacto significativo nas contas públicas caso seja mantida em julgamento definitivo.

Argumentos da Abep e decisão judicial

A Abep alegou que a resolução reproduzia a Medida Provisória n. 1.340/2026, que havia perdido eficácia um dia antes, já que não foi apreciada pelo Congresso Nacional dentro do prazo de 120 dias. Para a associação, a União não poderia renovar a cobrança por meio de resolução, pois isso violaria o princípio da legalidade tributária.

O juiz Diego Câmara concordou com os argumentos da entidade. “O ato ora impugnado possui como único objeto a renovação, por novo prazo de 60 dias, da alíquota de Imposto de Exportação sobre aqueles mesmos produtos, cuja vigência se esgotava precisamente àquela data, em decorrência da ausência de chancela congressual da MP 1.340/2026 pelas Casas Legislativas”, esclareceu o magistrado na decisão.

Impacto para empresas e comércio exterior

A suspensão do imposto traz alívio financeiro para as exportadoras de petróleo, que deixam de recolher 12% sobre o valor das vendas externas. Para o setor produtivo, a medida pode melhorar a competitividade do produto brasileiro no mercado internacional, especialmente em um cenário de preços voláteis.

Empresas da região noroeste paulista, ainda que não atuem diretamente na exportação de petróleo, podem sentir efeitos indiretos. A redução de custos para grandes exportadoras pode influenciar a cadeia logística e de serviços, além de sinalizar um ambiente tributário mais previsível. A fonte não detalhou estimativas de impacto regional.

Próximos passos e cenário jurídico

Como a decisão é liminar, o caso ainda será analisado no mérito pelo Tribunal. A União poderá recorrer da suspensão, e a disputa jurídica deve se estender por meses. Enquanto isso, as exportadoras ficam desobrigadas de recolher o imposto, mas precisam acompanhar o desenrolar do processo.

Para empresários e comerciantes, a recomendação é monitorar o tema, pois mudanças na tributação de exportação podem afetar preços de combustíveis e insumos derivados do petróleo. A fonte não detalhou se haverá devolução de valores já pagos ou compensação tributária.

Fonte

• www.metropoles.com