STF garante imunidade de ITBI a empresas imobiliárias

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, retirar a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para empresas do setor imobiliário que transferirem imóveis para compor o próprio capital social. A decisão foi tomada por oito votos a dois, em julgamento de repercussão geral, e deve nortear todos os casos semelhantes em todas as esferas da justiça brasileira.

O caso chegou à Suprema Corte após uma empresa questionar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve a cobrança do imposto pelo município de Piracicaba. A discussão do tema 1.348 girou em torno da interpretação de um dispositivo constitucional que prevê que o ITBI não incide sobre a transferência de imóveis no caso de integralização e para reorganização societária.

Entenda a controvérsia constitucional

O dispositivo gerava insegurança jurídica ao dizer “salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil”. Essa ressalva levou muitos municípios a cobrar o imposto de empresas imobiliárias, mesmo quando a transferência ocorria para integralizar capital.

O relator do caso, ministro Edson Fachin, defendeu que a restrição citada no dispositivo não se aplica à integralização de capital, mas sim às transmissões decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção das pessoas jurídicas envolvidas. Para Fachin, a imunidade é incondicionada e não depende do ramo de atuação da empresa que recebe o imóvel, uma vez que a redação do dispositivo tem a finalidade de estimular a atividade econômica e a organização empresarial.

Voto do relator e posição majoritária

O voto do relator foi acompanhado pelos ministros André Mendonça, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques, Luiz Fux e a ministra Cármen Lúcia. Alexandre de Moraes também acompanhou o voto de Fachin, mas com a ressalva de que a decisão não impeça municípios de fiscalizar operações concretas e comprovar eventual fraude à lei.

Com essa composição, formou-se a maioria de oito votos a favor da imunidade. A decisão representa um alívio para empresas do setor imobiliário, que frequentemente utilizam a integralização de imóveis como forma de capitalizar suas operações sem incorrer em custos tributários adicionais.

Divergência entre os ministros

Gilmar Mendes e Flávio Dino defenderam o oposto: que a imunidade prevista no dispositivo não deve beneficiar empresas cuja atividade principal esteja no ramo imobiliário. Em seu voto, Gilmar destacou que a restrição prevista na Constituição deve ser aplicada à integralização do capital e que a imunidade não pode ocorrer para empresas adquirentes que tiverem entre suas atividades a imobiliária.

O ministro destacou que a limitação deve ser preservada justamente para evitar que a imunidade ao ITBI seja utilizada para beneficiar empresas que têm como atividade econômica principal a imobiliária. A divergência reflete a complexidade do tema e a necessidade de interpretação cuidadosa do texto constitucional.

Impacto para o setor empresarial

Para empresários e comerciantes da região noroeste paulista, a decisão do STF traz segurança jurídica e pode reduzir custos em operações de reorganização societária. Empresas que planejam integralizar imóveis ao capital social deixarão de recolher o ITBI, o que pode estimular investimentos e a formalização de ativos.

A decisão tem repercussão geral, o que significa que todos os processos judiciais sobre o tema em andamento no país deverão seguir o entendimento firmado. Municípios que cobravam o imposto nessas situações terão de revisar seus procedimentos e, eventualmente, restituir valores pagos indevidamente.

A fonte não detalhou os prazos para aplicação da decisão nem os procedimentos para restituição de valores já recolhidos. Recomenda-se que empresas interessadas consultem assessoria jurídica para avaliar casos concretos e eventuais créditos tributários.

Repercussão para o comércio local

A medida pode beneficiar especialmente pequenas e médias empresas que atuam no ramo imobiliário ou que possuem imóveis como ativos relevantes. A redução da carga tributária na integralização de capital pode facilitar a reestruturação de negócios e a atração de investimentos, com reflexos positivos no ambiente de negócios regional.

Entidades como a Associação Comercial e Industrial de Araçatuba (ACIA) e o Sebrae podem orientar empresários locais sobre como aproveitar a nova interpretação. A decisão do STF alinha-se ao princípio da livre iniciativa e à desburocratização, temas caros ao setor produtivo.

Fonte

• www.infomoney.com.br