STJ decide recurso repetitivo sobre Airbnb em condomínios e suspende ações
Crédito: Migalhas
A 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos recursos repetitivos a discussão sobre locações de curta temporada em condomínios residenciais por meio de plataformas digitais, como Airbnb. Com a decisão, o colegiado determinou a suspensão, em todo o país, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem da mesma questão jurídica. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.443 e será relatada pelo ministro relator.
O que será definido
A 2ª seção vai definir se a convenção de condomínio residencial basta para barrar locações curtas por plataformas digitais. A tese a ser fixada pelo STJ é se a cláusula de destinação residencial prevista na convenção de condomínio basta para impedir a locação de unidades autônomas por curto período, por meio de plataformas digitais, mesmo quando não houver proibição expressa a esse tipo de aluguel. O julgamento repetitivo definirá uma orientação obrigatória para casos semelhantes em todo o país.
Contexto do julgamento
A afetação ao rito dos repetitivos é diferente do julgamento realizado pela 2ª seção no último mês. Naquela ocasião, o colegiado analisou caso concreto envolvendo a possibilidade de exploração de imóvel em condomínio residencial para locações de curta estadia. Naquele julgamento, também prevaleceu o entendimento de que a autorização para locações curtas por plataformas digitais depende de aprovação de dois terços dos condôminos, conforme o art. 1.351 do Código Civil.
Recurso de condomínio
Um dos recursos afetados é o REsp 2.272.536, interposto por condomínio contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP). Na origem, o Tribunal paulista entendeu que a locação por temporada via plataforma digital não descaracteriza, por si só, o uso residencial do imóvel. Para o TJ/SP, como a restrição limita o direito de propriedade, eventual proibição deveria constar expressamente da convenção condominial e observar o quórum de dois terços dos condôminos.
Perguntas Frequentes
O que o STJ decidiu sobre o Airbnb em condomínios residenciais?
A 2ª seção do STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos a discussão sobre locações de curta temporada em condomínios residenciais por meio de plataformas digitais, como Airbnb, e determinou a suspensão de todos os processos pendentes no país sobre o tema (Tema 1.443).
A convenção de condomínio pode proibir locações por temporada via Airbnb mesmo sem proibição expressa?
A tese a ser fixada pelo STJ é se a cláusula de destinação residencial prevista na convenção de condomínio basta para impedir a locação de unidades autônomas por curto período, por meio de plataformas digitais, mesmo quando não houver proibição expressa a esse tipo de aluguel.
Qual foi o entendimento do TJ/SP sobre locação via Airbnb em condomínio?
O TJ/SP entendeu que a locação por temporada via plataforma digital não descaracteriza, por si só, o uso residencial do imóvel, e que eventual proibição deve constar expressamente da convenção condominial e observar o quórum de dois terços dos condôminos.
Fonte
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