STF trava ações sobre pejotização no INSS e apps em crise

A crise institucional no Supremo Tribunal Federal (STF), desencadeada pelo julgamento de ações envolvendo os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça no caso Banco Master, está travando decisões de amplo alcance econômico. Entre os temas parados estão a pejotização, a reforma da Previdência de 2019 e a regulamentação do trabalho por aplicativos. Segundo especialistas, a disputa interna muda prioridades e pode empurrar definições sensíveis para 2027.

Também estão parados, à espera da resolução do impasse entre os ministros da corte, processos ligados à reforma da Previdência Social de 2019 — que tem forte impacto no déficit do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) — e de direito tributário. A professora Olívia Pasqualeto, da Escola de Direito de São Paulo da FGV (Fundação Getulio Vargas), afirma que a crise atual tende a tirar espaço de pautas relevantes que aguardam definição do Supremo.

Impacto em empresas e trabalhadores

Para Olívia, tanto a pejotização quanto a ação do trabalho por aplicativos exigem cautela da corte pelo impacto social e econômico. Ela diz que a pejotização é uma questão ainda mais central porque pode atingir diferentes setores da sociedade e produzir efeitos não apenas sobre os direitos dos trabalhadores, mas também sobre a Previdência e outras estruturas de proteção social. A decisão deve afetar empresas que adotam esse tipo de contratação e trabalhadores que atuam como PJs.

Por isso, para a professora, o melhor é que essa análise seja feita em um momento em que os ânimos da sociedade estejam mais calmos e com sentimentos menos impactados por atitudes dos ministros da corte. Ela considera, no entanto, que já houve debate suficiente para julgar o caso. “É um tema que vem sendo discutido há mais de um ano. Os processos foram suspensos, depois, em junho deste ano, parte da suspensão foi retirada. É um tema que exige cautela, e é urgente dar uma resposta à sociedade.

Mas é de tamanha seriedade, não pode ser julgado de forma rápida”, diz.

Processo saiu da pauta sem aviso

O caso da pejotização chegou a ser incluído na pauta da corte do dia 27 de agosto, mas a Polícia Federal entregou, no mesmo dia, um relatório a Mendonça sobre o caso Master, e o processo saiu da pauta sem nenhum aviso. Para Olívia, a ausência de uma regulamentação legislativa a respeito dos apps ou de uma decisão do STF prolonga a insegurança jurídica. “O fato é que nada aconteceu, nem foi regulado, nem foi julgado”, afirma.

Efeitos sobre as mulheres

Olívia também chama atenção para os efeitos da pejotização sobre as mulheres. Segundo ela, a contratação como PJ pode retirar proteções associadas ao vínculo formal de emprego, como a estabilidade da gestante e a igualdade salarial. “PJ não tem gênero”, diz. A falta de definição afeta diretamente a segurança jurídica de empresas que utilizam esse modelo, especialmente no comércio e serviços do interior paulista.

Previdência e cidadãos comuns

Para Rômulo Saraiva, advogado e colunista da Folha, a demora do STF em julgar alguns temas, em especial na área previdenciária, prejudica cidadãos comuns que aguardam decisão da Justiça e estão com processos parados. Segundo ele, há demandas suspensas há anos. A indefinição sobre a reforma da Previdência de 2019 também gera incerteza para empresas que precisam planejar custos trabalhistas e contribuições ao INSS.

Com a crise interna, o STF adia decisões que poderiam trazer previsibilidade para o ambiente de negócios. Empresários e trabalhadores de Aracatuba e região noroeste paulista seguem aguardando definições que impactam diretamente a contratação, a folha de pagamento e a proteção social.

Fonte

• www1.folha.uol.com.br