MP do imposto do pecado traz brechas para disputas judiciais

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A Medida Provisória nº 1.399, editada pelo governo federal na quarta-feira à noite, regulamenta o Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”, que passa a ser cobrado a partir do ano que vem. A norma lista os produtos abrangidos pela tributação e determina alíquotas, mas advogados consultados apontam brechas que podem levar a disputas judiciais. Entre os pontos sensíveis estão a possível inconstitucionalidade do tributo por ter caráter arrecadatório, a delegação de poderes ao Executivo e a falta de clareza em conceitos como veículo sustentável.

Imposto Seletivo pode ser questionado por arrecadação

O Imposto Seletivo pode ser considerado inconstitucional por ser arrecadatório e não uma cobrança extrafiscal, segundo advogados. A extrafiscalidade é justamente o que justifica a existência do tributo, que deveria desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente. Se a finalidade for apenas arrecadar, a cobrança perde seu fundamento constitucional. Esse é um dos principais argumentos que podem embasar ações judiciais contra a MP.

De acordo com a especialista, o Imposto Seletivo pode ser contestado se for demonstrado que a cobrança não serve à finalidade de preservar a saúde ou o meio ambiente. Ela aponta que, em relação à tributação dos veículos, por exemplo, a MP mantém critérios de fomento à atividade industrial para justificar a alíquota zero. Isso desvirtuaria o propósito do tributo, abrindo espaço para questionamentos no Judiciário.

Alíquota reduzida para taxistas gera controvérsia

“Veículos conduzidos por taxistas ou comprados por pessoas com deficiência contam com alíquota reduzida, o que é louvável do ponto de vista social, mas desvirtua a função do Imposto Seletivo”, diz a advogada. “O imposto precisa proteger o meio ambiente, e está protegendo o taxista.” A crítica reforça a tese de que o IS está sendo usado para políticas sociais e econômicas, e não para desestimular o consumo de produtos poluentes.

Esse descompasso entre a finalidade constitucional e a aplicação prática pode ser explorado em contestações judiciais. Empresas do setor automotivo, por exemplo, podem questionar a isenção concedida a concorrentes que se enquadram nessas categorias, alegando tratamento desigual e violação à livre concorrência.

Inclusão do IS na base de outros tributos

Outro ponto de atenção é a possível inclusão do Imposto Seletivo na base de cálculo de outros tributos, como o ICMS e o ISS. O especialista acredita que há argumentação suficiente para levar a discussão ao Judiciário, nos mesmos moldes do que já vem ocorrendo com os tributos estaduais e municipais, porque o critério é o mesmo, “incluir um tributo na base do outro”.

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Se o IS for incluído na base de cálculo do ICMS ou do ISS, haverá bitributação e aumento da carga tributária para as empresas. A tese de que isso é inconstitucional já foi aceita em casos semelhantes, o que fortalece a possibilidade de ações judiciais por parte de contribuintes.

Delegação ao Executivo para alterar alíquotas

Embora a Constituição Federal exija lei ordinária para a alteração das alíquotas do Imposto Seletivo, o Executivo indica que pode mudar as condições da alíquota zero por decreto, o que, portanto, também pode ser contestado no Judiciário. “Essa delegação poderá ser questionada, sobretudo por concorrentes, se for aplicada de forma setorial”, afirma Lucas.

A possibilidade de o governo alterar alíquotas por decreto gera insegurança jurídica para as empresas, que ficam sujeitas a mudanças repentinas nas regras. Concorrentes podem se sentir prejudicados se a alíquota zero for concedida apenas a determinados setores, o que configuraria tratamento privilegiado e violação ao princípio da isonomia tributária.

Riscos na transição para o novo imposto

Outro motivo para processo judicial pode ser autuação fiscal relacionada a notas emitidas em janeiro com saída do produto somente em fevereiro, quando já estará em vigor o Imposto Seletivo. “O abatimento por cancelamento de nota e o arredondamento das alíquotas dependem de regulamento. Enquanto ele não sair, há risco de pagamento indevido e de pedidos de restituição”, diz.

Empresas que emitirem notas fiscais em janeiro, antes da vigência do IS, mas entregarem os produtos em fevereiro, podem ser autuadas por não recolher o imposto. A falta de regulamentação sobre cancelamento de notas e arredondamento de alíquotas pode gerar cobranças indevidas e obrigar os contribuintes a buscar a restituição na Justiça.

Conceito de veículo sustentável é vago

O direito à alíquota zero para veículo sustentável também seria questionável, segundo Breno de Paula, do Arquilau de Paula Advocacia Tributária. “É um conceito genérico. O que é sustentável? Veículo híbrido?”, diz. Ele também questiona a aplicação dos fatores de conversão à alíquota-base do Imposto Seletivo, principalmente para veículos importados.

A indefinição sobre o que caracteriza um veículo sustentável pode gerar disputas entre montadoras e importadoras, que podem alegar que seus produtos se enquadram na categoria e pleitear a alíquota zero. A falta de critérios objetivos também pode levar a autuações fiscais questionáveis, aumentando o contencioso tributário.

Imposto Seletivo é ajuste pela receita

Seletivo é mais um sinal de ajuste pela receita, afirma Leal de Barros. A visão de que o tributo tem finalidade arrecadatória, e não extrafiscal, reforça a tese de inconstitucionalidade e pode ser usada em ações judiciais. Para as empresas, especialmente as de pequeno e médio porte, o aumento da carga tributária e a insegurança jurídica podem impactar a competitividade e o planejamento financeiro.

Diante desse cenário, contribuintes e entidades empresariais devem acompanhar a regulamentação da MP e avaliar a possibilidade de questionar judicialmente os pontos controversos. A recomendação é buscar assessoria jurídica especializada para analisar cada caso e definir a melhor estratégia.

Perguntas Frequentes

O que é o Imposto Seletivo, conhecido como ‘imposto do pecado’, e quando começa a ser cobrado?

O Imposto Seletivo (IS) é um tributo que passa a ser cobrado a partir do ano que vem, conforme a Medida Provisória nº 1.399, que lista os produtos abrangidos pela tributação.

Quais são as principais brechas para disputas judiciais apontadas por advogados em relação ao Imposto Seletivo?

Advogados apontam que o Imposto Seletivo pode ser inconstitucional por ter caráter arrecadatório em vez de extrafiscal, além de questionamentos sobre alíquota zero para veículos sustentáveis, delegação de alteração de alíquotas por decreto e riscos de autuação fiscal por notas emitidas em janeiro com saída em fevereiro.

Por que a alíquota reduzida para veículos de taxistas e pessoas com deficiência é criticada em relação ao Imposto Seletivo?

A advogada citada afirma que a alíquota reduzida para taxistas e pessoas com deficiência desvirtua a função do Imposto Seletivo, pois o imposto deveria proteger o meio ambiente, mas acaba protegendo o taxista.

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