Nota Oficial

A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ARAÇATUBA (ACIA), entidade civil sem fins lucrativos fundada em 1929 e reconhecida de utilidade pública, vem a público manifestar seu posicionamento institucional acerca das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional que visam à extinção da jornada de trabalho na escala 6×1 e à redução abrupta da carga horária semanal.

No cumprimento de sua missão histórica de amparar, coligar, defender e representar as classes empresariais de Araçatuba — englobando comerciantes, industriais, prestadores de serviços e profissionais liberais —, a ACIA expressa profunda preocupação com os impactos econômicos, sociais e jurídicos das medidas propostas.

## 1. Do Impacto Econômico e Risco à Empregabilidade

A eventual aprovação da redução da jornada de trabalho (de 44 para 36 ou 40 horas semanais) com a manutenção integral dos salários, conforme proposto nas PECs 8/2025 e 221/2019, bem como no PL 1.838/2026, representará um aumento imediato e insustentável nos custos operacionais das empresas.

Para setores intensivos em mão de obra, como o comércio varejista, supermercados, bares, restaurantes e hotelaria, a escala 6×1 não é uma escolha arbitrária, mas uma necessidade estrutural para garantir o atendimento à população nos horários de maior demanda. A imposição de um modelo 4×3 ou 5×2 exigirá a contratação de novos funcionários para cobrir os turnos vagos, gerando um incremento na folha de pagamento que a imensa maioria dos pequenos e médios negócios não tem capacidade de absorver.

O resultado prático de uma medida imposta de forma generalizada será:

• O repasse inevitável de custos para os preços finais, gerando pressão inflacionária;
• O fechamento de postos de trabalho formais e o aumento do desemprego;
• O estímulo à informalidade e à precarização das relações de trabalho;
• O encerramento de atividades de micro e pequenas empresas, que compõem a base da economia local e nacional.

## 2. Da Inadequação da Via Constitucional

Sob a ótica jurídico-empresarial, a ACIA ressalta que a Constituição Federal de 1988 já estabelece, em seu art. 7º, inciso XIII, o limite máximo de 44 horas semanais, garantindo o repouso semanal remunerado.

A fixação de escalas específicas de trabalho (como 4×3, 5×2 ou 6×1) não deve ser matéria de rigidez constitucional. A dinâmica das relações de trabalho exige flexibilidade para se adaptar às realidades de diferentes setores econômicos e regiões do país.

O instrumento adequado para debater e ajustar jornadas de trabalho é a negociação coletiva entre sindicatos patronais e laborais, prestigiada pela própria Constituição e pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017). A negociação coletiva permite que as particularidades de cada categoria sejam respeitadas, equilibrando a proteção ao trabalhador com a viabilidade econômica das empresas.

## 3. Da Necessidade de um Debate Amplo e Responsável

A ACIA reconhece a importância do bem-estar e da saúde dos trabalhadores, que são o motor de nossas empresas. Contudo, melhorias nas condições de trabalho devem ser fruto de ganhos reais de produtividade, inovação tecnológica e crescimento econômico, e não de imposições legislativas descoladas da realidade do setor produtivo.

Uma mudança de tal magnitude não pode ser pautada por calendários eleitorais ou apelos populistas. Exige estudos de impacto econômico rigorosos, transição responsável e diálogo efetivo com quem gera emprego e renda no Brasil.

## Conclusão

Diante do exposto, a Associação Comercial e Industrial de Araçatuba (ACIA) posiciona-se CONTRÁRIA à aprovação das propostas que extinguem compulsoriamente a escala 6×1 e reduzem a jornada de trabalho sem a devida contrapartida de produtividade ou flexibilidade negocial.

Reiteramos nosso compromisso com o desenvolvimento econômico de Araçatuba e região, e conclamamos os parlamentares a rejeitarem medidas que coloquem em risco a sobrevivência das empresas e a manutenção dos empregos formais no país.

Araçatuba/SP, 06 de maio de 2026.

Marcelo Fernandes Rocha
Presidente
Associação Comercial e Industrial de Araçatuba – ACIA