Projetos alteram tributação de lucros e dividendos

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Dois projetos de lei apresentados na Câmara dos Deputados em novembro propõem mudanças na tributação de lucros e dividendos distribuídos por empresas a pessoas físicas. As propostas, protocoladas em datas próximas, trazem regras distintas para a cobrança do Imposto de Renda, o que pode gerar impactos significativos para empresários e investidores em todo o país, incluindo o noroeste paulista.

Propostas em análise na Câmara

O PL 5.854/2026, protocolado na sexta-feira (13), prevê a cobrança de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) à alíquota de 15% sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas a pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil. A cobrança seria feita na fonte pela empresa responsável pela distribuição, independentemente do valor recebido, da quantidade de pagamentos realizados ou da participação societária do beneficiário.

A proposta também prevê a incidência sobre distribuições feitas por empresas de diferentes regimes tributários. Os valores retidos seriam considerados antecipação do imposto devido e poderiam ser compensados na declaração anual do beneficiário. Para lucros e dividendos remetidos ao exterior, o projeto também estabelece alíquota de 15%, ressalvadas as hipóteses previstas em tratados internacionais para evitar a dupla tributação.

Já o PL 5.889/2026, apresentado em 17 de novembro, mantém a previsão de retenção do Imposto de Renda na fonte, mas propõe alíquotas diferentes conforme o total de lucros e dividendos recebido mensalmente pela pessoa física. A tabela prevista no texto é a seguinte: até R$ 5.000, isento; de R$ 5.000,01 a R$ 10.000, 10%; de R$ 10.000,01 a R$ 50.000, 15%; de R$ 50.000,01 a R$ 100.000, 20%; acima de R$ 100.000, 25%.

Um ponto central da proposta é que as alíquotas progressivas (de 10% a 25%) incidem sobre o valor total recebido no mês, e não apenas sobre a parcela que excede cada faixa. Assim, uma distribuição mensal de R$ 25 mil, por exemplo, deixaria de ser isenta e passaria a pagar 15% sobre o montante total.

Comparativo entre as propostas

Na prática, uma pessoa que recebesse R$ 4 mil em dividendos no mês estaria sujeita à retenção de 15% pelo primeiro projeto. Pela proposta mais recente, esse valor ficaria isento. Já para um recebimento mensal de R$ 160 mil, o PL 5.854/2026 prevê 15% sobre o total, enquanto o PL 5.889/2026 estabelece alíquota de 25% sobre o montante integral.

Essas diferenças mostram que o impacto para cada contribuinte dependerá do volume de dividendos recebidos. Para pequenos investidores, o PL 5.889/2026 pode ser mais favorável, enquanto para grandes recebedores, o PL 5.854/2026 tende a ser menos oneroso. A fonte não detalhou se haverá alguma regra de transição ou adaptação para empresas que já distribuem lucros regularmente.

Impacto para empresas e investidores

Para empresários e comerciantes da região de Araçatuba e noroeste paulista, as mudanças podem afetar a forma como os lucros são distribuídos e a carga tributária incidente. Empresas de pequeno e médio porte, que muitas vezes distribuem dividendos a sócios como forma de remuneração, precisarão avaliar o impacto das novas alíquotas em seu fluxo de caixa e planejamento tributário.

Além disso, a retenção na fonte exigirá que as empresas se adaptem a novas obrigações acessórias, como o cálculo e o recolhimento do imposto devido. A fonte não detalhou se haverá algum mecanismo de simplificação para micro e pequenas empresas, mas a tendência é que a mudança aumente a complexidade operacional.

Tramitação e regras atuais

Os dois textos foram apresentados à Câmara dos Deputados e ainda precisam passar pela tramitação legislativa. A apresentação do PL 5.889/2026 não significa que o PL 5.854/2026 tenha sido automaticamente cancelado ou substituído. Até que haja aprovação de uma das propostas e entrada em vigor de uma eventual lei, continuam valendo as regras atuais de tributação de lucros e dividendos.

Portanto, empresários e investidores devem acompanhar de perto o andamento das propostas no Congresso Nacional, pois as mudanças podem ter efeitos diretos sobre a rentabilidade dos negócios e a distribuição de resultados. A fonte não detalhou prazos para votação ou possíveis emendas.

Perguntas Frequentes

Quais são as alíquotas propostas para a tributação de lucros e dividendos nos projetos de lei de 2026?

O PL 5.854/2026 prevê uma alíquota fixa de 15% sobre lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas, enquanto o PL 5.889/2026 propõe alíquotas progressivas que variam de 10% a 25%, dependendo do valor mensal recebido.

Como funciona a tributação progressiva proposta no PL 5.889/2026?

No PL 5.889/2026, as alíquotas progressivas incidem sobre o valor total recebido no mês, e não apenas sobre a parcela que excede cada faixa. Por exemplo, uma distribuição mensal de R$ 25 mil seria tributada em 15% sobre o montante total, deixando de ser isenta.

Os projetos de lei que propõem tributar lucros e dividendos já estão em vigor?

Não. Os dois projetos foram apresentados à Câmara dos Deputados e ainda precisam passar pela tramitação legislativa. Até que haja aprovação e entrada em vigor de uma eventual lei, continuam valendo as regras atuais de tributação de lucros e dividendos.

Fonte

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