TCE libera privatização da Copasa MG e ações estatais podem ser ofertadas
Crédito: Rádio Itatiaia
TCE autoriza oferta de ações da Copasa
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) liberou o governo mineiro a oferecer publicamente suas ações na Copasa. A decisão, unânime no pleno, permite o avanço do processo de privatização da estatal.
O relator, conselheiro Agostinho Patrus, destacou que a Copasa e o governo cumpriram os prazos estabelecidos pelo TCE. Além disso, enquadram-se nos padrões exigidos para o prosseguimento da desestatização.
Condições impostas pelo relator
Em seu voto, Patrus determinou um prazo de 30 dias para que a Copasa apresente:
- Um projeto de priorização do abastecimento hídrico de escolas públicas.
- Um relatório sobre queixas de cidades onde foi cobrada taxa de tratamento de esgoto sem a prestação do serviço.
Essas condições visam garantir transparência e responsabilidade social no processo de privatização.
Tramitação na Assembleia Legislativa
A privatização da Copasa foi aprovada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Esse programa permite o refinanciamento em 30 anos da dívida de aproximadamente R$ 200 bilhões que Minas Gerais tem com a União.
Durante a tramitação, os deputados retiraram a companhia energética do texto original, que passou a abranger apenas a Copasa. Em seguida, os parlamentares aprovaram um projeto de lei específico para autorizar a privatização da companhia de saneamento.
Possibilidade de suspensão e ação sindical
A decisão do tribunal pode ser suspensa por outros processos em curso no próprio TCE. Uma ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto (Sindágua-MG) pede a suspensão da privatização. Ainda não há previsão de julgamento dessa ação, que pode impactar o cronograma da desestatização.
Perguntas Frequentes
O TCE liberou o governo de Minas a oferecer ações da Copasa?
Sim, o Pleno do Tribunal de Contas votou por unanimidade para liberar o estado a oferecer publicamente suas ações na Copasa, permitindo o avanço do processo de privatização.
Qual foi a condição imposta pelo relator do TCE para a privatização da Copasa?
O relator Agostinho Patrus determinou um prazo de 30 dias para que a Copasa apresente um projeto de priorização do abastecimento hídrico de escolas públicas e um relatório sobre queixas de cidades onde foi cobrada taxa de tratamento de esgoto sem a entrega do serviço.
A privatização da Copasa pode ser suspensa?
Sim, a decisão do tribunal pode ser suspensa por outros processos em curso no próprio TCE, como uma ação movida pelo Sindágua-MG que pede a suspensão da privatização.
Fonte
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