Marco Civil da Internet: novas regras para big techs
Crédito: CNN Brasil
Novas regras para big techs
O Marco Civil da Internet sofreu alterações visando à prevenção de golpes e crimes digitais. Um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta quarta-feira (20) entra em vigor nesta quinta-feira (21). O texto responsabiliza empresas pelos crimes digitais, impondo obrigações inéditas às plataformas.
Entre as mudanças está a responsabilização das empresas. Uma das alterações obriga as companhias que comercializam anúncios a arquivarem dados para possível responsabilização e reparação de danos às vítimas em caso de violação das leis. A medida visa coibir fraudes e golpes online que utilizam anúncios patrocinados.
Proteção de mulheres no ambiente digital
O outro decreto assinado estabelece diretrizes para ampliar a proteção de mulheres no ambiente digital. Ele detalha deveres das plataformas na prevenção e resposta a casos de violência online. As empresas terão que implementar ações para impedir a disseminação de conteúdos criminosos, principalmente quando envolverem exposição de imagens de nudez não consentida, ainda que criadas por inteligência artificial.
Foi determinado que seja criado um canal permanente e de fácil acesso para os usuários denunciarem a divulgação de conteúdos íntimos sem consentimento. A punição prevista é a retirada do material em até duas horas após a notificação. Além disso, a vedação ao uso de IA para produção de imagens íntimas de mulheres passa a integrar o escopo das medidas preventivas exigidas das plataformas.
Reação das empresas
Google e Meta afirmaram que não vão se posicionar sobre as novas regras. As empresas foram procuradas pela CNN Brasil, mas optaram por não comentar. A Meta controla Instagram, Threads e Facebook, plataformas diretamente afetadas pelas novas obrigações.
As mudanças no Marco Civil da Internet representam um avanço na regulação do ambiente digital no Brasil. Para empresas que atuam no comércio eletrônico e na publicidade online, é essencial adequar-se às novas exigências de arquivamento de dados e prevenção de crimes. O decreto entra em vigor imediatamente, e o descumprimento pode gerar sanções.
Perguntas Frequentes
Quais são as principais mudanças no Marco Civil da Internet para big techs?
As alterações visam prevenir golpes e crimes digitais, responsabilizando empresas por crimes digitais e obrigando companhias que comercializam anúncios a arquivar dados para possível responsabilização e reparação de danos às vítimas em caso de violação das leis.
O que o novo decreto sobre proteção de mulheres no ambiente digital estabelece?
O decreto estabelece diretrizes para ampliar a proteção de mulheres, detalhando deveres das plataformas na prevenção e resposta a casos de violência online, incluindo a criação de um canal permanente para denúncias de conteúdos íntimos sem consentimento e a retirada do material em até duas horas após a notificação.
Como as big techs como Google e Meta reagiram às novas regras?
Google e Meta afirmaram que não vão se posicionar sobre as novas regras, segundo a CNN Brasil, que procurou as empresas.
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