STJ decide que celular não é bem essencial para troca imediata

Decisão da 3ª turma do STJ

Por maioria, a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o aparelho celular não pode ser considerado produto essencial de forma automática e generalizada para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Corte afastou a tese de essencialidade automática e manteve o prazo de até 30 dias para reparo em caso de defeito.

Prevaleceu o voto divergente do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Ficou vencida a relatora, ministra Nancy Andrighi, que foi acompanhada pela ministra Daniela Teixeira.

Origem do caso

O caso tem origem em ação civil pública proposta pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPE/RJ) contra operadoras de telefonia. A instituição sustentava que o celular é bem essencial e que, por isso, consumidores com aparelhos defeituosos deveriam poder acionar imediatamente as alternativas previstas no CDC, sem aguardar o prazo legal para reparo.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) havia rejeitado a tese. Para a Corte estadual, não seria possível impor às empresas a substituição imediata dos aparelhos, sob pena de gerar custos operacionais elevados.

Argumentos do TJ/RJ

O tribunal também destacou a ausência de definição legal clara sobre “produto essencial” e afirmou que o defeito no aparelho não impede necessariamente o uso do serviço, já que o chip poderia ser utilizado em outro dispositivo.

Essa interpretação foi acolhida pela maioria da 3ª turma do STJ, que entendeu que a essencialidade não pode ser presumida de forma genérica.

Voto vencido da relatora

A relatora, ministra Nancy Andrighi, votou para reconhecer a essencialidade do celular. Para ela, a interpretação do conceito de produto essencial deve considerar a realidade social contemporânea e a finalidade protetiva do direito do consumidor.

Segundo Nancy, diante da complexidade das relações sociais e da elevada conectividade do mundo atual, é “inegável” a essencialidade do aparelho celular. A ministra destacou que o dispositivo permite comunicação com familiares e terceiros, exercício profissional por plataformas e aplicativos, prática de atos judiciais, identificação digital perante autoridades, uso de meios de pagamento e diversas outras funcionalidades.

“É imperioso reconhecer o aparelho celular como um produto essencial, independentemente de análise casuística da situação de cada consumidor”, afirmou.

Para a relatora, ainda que o grau de dependência varie entre os consumidores, a essencialidade do celular se projeta de forma generalizada. Assim, não seria adequado exigir que cada consumidor demonstrasse, caso a caso, a indispensabilidade do aparelho.

A decisão do STJ, no entanto, seguiu entendimento diverso, mantendo o prazo de 30 dias para reparo e afastando a obrigação de troca imediata.

Fonte

• www.migalhas.com.br