Acordo entre Google e MJ restringe anúncios financeiros
Crédito: G1
O Google e o Ministério da Justiça assinaram, nesta quinta-feira (16), um acordo para restringir anúncios de produtos financeiros na internet. O objetivo é evitar fraudes digitais. O pacto foi firmado com a Secretaria Nacional de Consumidor (Senacon) e a Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), ambas vinculadas ao Ministério da Justiça. A medida busca coibir práticas enganosas que afetam consumidores em todo o país.
Verificação obrigatória de anunciantes
O acordo exige que anunciantes passem por um processo de verificação. Apenas aqueles que obtiverem o selo de verificação poderão publicar anúncios. O Google deverá adotar controles de sistema adequados para restringir a exibição de anúncios pagos de produtos ou serviços financeiros. A fonte não detalhou o cronograma de implementação nem as penalidades para o descumprimento.
Contexto regulatório mais amplo
Em junho de 2025, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou parcialmente inconstitucional um artigo do Marco Civil da Internet. O artigo dizia que as plataformas só poderiam ser responsabilizadas civilmente por conteúdos de terceiros se descumprissem ordem judicial. O STF estabeleceu que as redes podem ser responsabilizadas em duas situações, mesmo sem ordem judicial:
- Em crimes graves, quando houver “falhas sistêmicas” no dever de cuidado.
- Em crimes em geral, quando receberem notificação e não removerem o conteúdo.
O STF listou sete grupos de crimes graves que exigem remoção imediata: terrorismo, instigação à mutilação ou ao suicídio, golpe de Estado e ataques à democracia, racismo, homofobia e crimes contra mulheres e crianças. Em maio deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou um decreto que atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet, estabelecendo direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
Impacto para o comércio local
Para empresários e comerciantes da região noroeste paulista, o acordo representa uma oportunidade de maior segurança nas transações digitais. A exigência de verificação e selo para anúncios financeiros pode reduzir fraudes que afetam pequenos negócios. A fonte não informou se haverá custos adicionais para os anunciantes nem como será o processo de obtenção do selo. A medida alinha-se às recentes decisões do STF que ampliam a responsabilidade das plataformas por conteúdos de terceiros.
Perguntas Frequentes
O que o acordo entre Google e Ministério da Justiça prevê para anúncios financeiros?
O acordo prevê que anunciantes de produtos ou serviços financeiros deverão passar por verificação e só poderão publicar anúncios se possuírem o selo de verificação, com o objetivo de evitar fraudes digitais.
Quais órgãos do Ministério da Justiça assinaram o acordo com o Google?
O acordo foi assinado com a Secretaria Nacional de Consumidor (Senacon) e a Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), ambas ligadas ao Ministério da Justiça.
Em que data o acordo foi assinado?
O acordo foi assinado nesta quinta-feira (16), conforme a notícia.
Fonte
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