Lula sanciona lei que torna permanente o Move Brasil com R$ 14,5 bi

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Lula sanciona lei que pereniza o Move Brasil com R$ 14,5 bi

O governo federal sancionou, em 11 de novembro, a Lei nº 15.528/2026, que transforma em política permanente o crédito para renovação da frota de caminhões, ônibus e implementos rodoviários, nos moldes do programa Move Brasil. O texto, assinado pelo presidente em exercício Geraldo Alckmin e publicado no Diário Oficial da União no dia seguinte, estabelece um teto de até R$ 14,5 bilhões para as linhas de financiamento. No entanto, a nova legislação não reserva recursos no Orçamento federal, o que deixa a efetividade da medida em aberto.

Para o setor produtivo, a sanção representa um avanço institucional, mas ainda não resolve a demanda por crédito acessível. A lei cria uma base legal permanente para estimular a troca de veículos comerciais antigos por modelos mais novos, porém a ausência de dotação orçamentária imediata impede que montadoras, bancos e transportadores contem com esses recursos no curto prazo.

Recursos ficam fora do Orçamento

A principal ressalva de entidades e empresas do setor automotivo é a falta de garantia de verbas. Pela lei, o volume disponível pode variar a cada ano, conforme as prioridades do governo e as decisões do Congresso na votação do Orçamento. O Executivo também pode destinar menos que o teto de R$ 14,5 bilhões — ou até nada.

Na prática, isso significa que o programa pode existir no papel sem nunca sair do lugar. A Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) reconhece a importância da iniciativa, mas vê na falta de recursos garantidos um obstáculo para o planejamento do setor. Sem previsibilidade orçamentária, as montadoras não conseguem projetar produção, e os bancos não estruturam produtos financeiros.

Leonardo Piccinini, presidente e CEO do Banco Mercedes-Benz do Brasil, foi direto ao ponto: “Não é um aporte que exista ainda. Portanto, não trabalhamos com esta possibilidade. Será algo a se considerar quando o governo de fato alocar os recursos no orçamento e anunciar este financiamento como um produto do BNDES disponível para o mercado”. A declaração resume o sentimento de boa parte do mercado: a lei é bem-vinda, mas sem dinheiro carimbado, não há efeito prático.

BNDES será o agente financeiro

De acordo com o texto sancionado, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) atuará como agente financeiro das linhas de crédito, enquanto o Ministério da Fazenda será responsável pela gestão dos recursos. Juros, prazos e demais condições serão definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), o que ainda depende de regulamentação específica.

Essa estrutura é semelhante à de outros programas de fomento, mas a indefinição sobre a origem dos recursos — se virão do Tesouro, de fundos ou de outras fontes — mantém o setor em compasso de espera. Para empresários do interior paulista, especialmente transportadores e frotistas de cidades como Araçatuba, Birigui e Penápolis, a falta de clareza sobre prazos e taxas dificulta qualquer decisão de investimento.

Regras para veículos e compradores

A lei estabelece que os veículos novos financiados precisam ser fabricados no Brasil e estar credenciados no cadastro de fornecedores do BNDES. Essa exigência visa fortalecer a indústria nacional e garantir que os recursos beneficiem a cadeia produtiva local, gerando empregos e renda no país.

Já a compra de caminhões seminovos terá regras mais restritas. Será permitida apenas para transportadores autônomos de cargas, microempreendedores individuais (MEIs) e pessoas físicas associadas a cooperativas de transporte rodoviário. Além disso, o veículo seminovo deve ter sido fabricado após 2012, o que limita o universo de bens elegíveis e direciona o benefício para quem realmente precisa renovar a frota com modelos mais recentes.

Essas condições, embora ainda não detalhadas em regulamento, indicam um desenho de política pública voltado à modernização da frota circulante, com foco em segurança veicular, controle de emissões e eficiência energética. Para o transportador autônomo, que muitas vezes opera com caminhões antigos por falta de acesso a crédito, a medida pode representar uma oportunidade de atualização tecnológica — desde que os recursos sejam efetivamente liberados.

Demanda antiga do setor de transporte

A renovação da frota é uma reivindicação histórica do setor de transporte rodoviário de cargas e passageiros. O preço elevado de caminhões e ônibus novos, somado às taxas de juros de mercado, inviabiliza a substituição de veículos antigos para grande parte dos transportadores, especialmente os pequenos e médios.

Financiamentos com condições especiais, como os previstos no Move Brasil, podem facilitar a troca por modelos com mais tecnologia de segurança, controle de emissões e eficiência. Isso traria ganhos ambientais, redução de custos operacionais e melhoria nas condições de trabalho dos motoristas. No entanto, sem a garantia de recursos, o programa corre o risco de se tornar mais uma promessa sem efeito concreto.

Para o comércio e a indústria da região noroeste paulista, a efetivação do crédito poderia aquecer a venda de veículos comerciais, impulsionar concessionárias e oficinas, e gerar empregos diretos e indiretos. A ACIA (Associação Comercial e Industrial de Araçatuba) acompanha o tema de perto, pois a logística é um dos pilares da economia local, com forte presença de transportadoras e distribuidoras.

Próximos passos e expectativas

Até o momento, a fonte não detalhou quando o governo pretende alocar os recursos no Orçamento ou quando o CMN definirá as condições das linhas. A lei está em vigor, mas sua implementação depende de atos posteriores do Executivo e do Legislativo. Enquanto isso, o setor produtivo segue cético, aguardando sinais concretos de que o programa sairá do papel.

Para os empresários, a recomendação é acompanhar as publicações oficiais e as decisões do CMN, além de manter contato com as instituições financeiras credenciadas. A experiência com programas anteriores mostra que a demora na regulamentação pode esfriar o interesse do mercado, mas a existência de uma lei permanente é um passo importante para dar previsibilidade de longo prazo ao setor.

Em resumo, a sanção da Lei nº 15.528/2026 é um marco legal relevante, mas a eficácia do Move Brasil dependerá da vontade política de destinar recursos e da agilidade na regulamentação. Até lá, montadoras, bancos e transportadores seguem sem poder contar com os R$ 14,5 bilhões previstos.

Perguntas Frequentes

O que é a lei que pereniza o Move Brasil e qual o valor máximo de crédito previsto?

É a Lei nº 15.528/2026, sancionada em 11 de novembro, que transforma em política permanente o crédito para renovação de frota de caminhões, ônibus e implementos rodoviários, com teto de até R$ 14,5 bilhões.

Os recursos do Move Brasil já estão disponíveis no orçamento?

Não. A lei não reserva dinheiro no Orçamento; o volume disponível pode mudar a cada ano conforme prioridades do governo e decisões do Congresso, podendo ser menor que o teto ou até zero.

Quem pode comprar caminhões seminovos pelo programa e quais são as regras?

A compra de seminovos é permitida apenas para transportadores autônomos de cargas, MEIs e pessoas físicas associadas a cooperativas de transporte rodoviário, desde que o veículo tenha fabricação após 2012.

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