Novo prazo NF-e NFC-e: empresas ganham mais tempo

Crédito: Portal Contabeis
O prazo para entrar em vigor a vedação à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de saída que faça referência a uma Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) foi prorrogado para 14 de dezembro de 2026. A mudança consta no Ajuste SINIEF nº 29/2026, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) durante a 202ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em 4 de setembro, em Maceió (AL).
A decisão atende a uma demanda de empresas que precisavam de mais tempo para adaptar seus sistemas e processos fiscais.
A regra havia sido prevista pelo Ajuste SINIEF nº 32/2025, que incluiu uma vedação no Ajuste SINIEF nº 7/2005, responsável por instituir a NF-e e o Documento Auxiliar da NF-e. O novo ato modifica novamente a data a partir da qual essa restrição produzirá efeitos. Com isso, os contribuintes ganham um fôlego adicional para se adequarem às exigências.
O que muda com a prorrogação
O Ajuste SINIEF nº 32/2025 estabeleceu que não poderia ser emitida NF-e de saída fazendo referência a uma NFC-e. A própria norma, entretanto, prevê uma exceção para a emissão de NF-e complementar. A restrição estava inicialmente prevista para produzir efeitos a partir de 5 de outubro de 2026, data definida por alteração promovida pelo Ajuste SINIEF nº 11/2026.
Com o novo ajuste, o inciso I da cláusula segunda do Ajuste SINIEF nº 32/2025 passa a estabelecer que a vedação prevista no inciso I da cláusula primeira produzirá efeitos somente a partir de 14 de dezembro de 2026. Ou seja, as empresas terão mais de dois meses adicionais para se preparar. A exceção para a emissão de NF-e complementar permanece prevista no Ajuste SINIEF nº 32/2025, sem alterações.
O Ajuste SINIEF nº 29/2026 entrou em vigor na data de sua publicação e alterou apenas o início da produção de efeitos da vedação. Nenhuma outra mudança foi feita na norma original. A fonte não detalhou o motivo exato da prorrogação, mas a medida é vista como um alívio para o setor produtivo.
Impacto para empresas e sistemas fiscais
A mudança estabelece um novo marco para as empresas que possuem operações ou procedimentos relacionados à emissão de NF-e de saída com referência a NFC-e. Com a prorrogação, os processos envolvidos nessa emissão passam a ter como referência a data de 14 de dezembro de 2026 para o início da vedação prevista na norma. Isso significa que, até essa data, as empresas ainda podem emitir NF-e de saída referenciando uma NFC-e, exceto nos casos de NF-e complementar, que continuam permitidos mesmo após a vedação.
A alteração também deve ser considerada nos procedimentos relacionados aos sistemas utilizados para a emissão dos documentos fiscais, diante da necessidade de observar a nova data estabelecida pelo Ajuste SINIEF nº 29/2026. Empresas de software e departamentos de TI precisarão ajustar cronogramas de atualização e testes. Para o comércio varejista, que frequentemente emite NFC-e e depois precisa emitir NF-e de saída para acobertar operações interestaduais ou devoluções, a prorrogação dá mais tempo para treinar equipes e revisar fluxos.
Especialistas recomendam que as empresas aproveitem o período extra para mapear todos os cenários em que a emissão de NF-e com referência a NFC-e ocorre, a fim de evitar transtornos quando a vedação entrar em vigor. A regra que entrará em vigor mantém a possibilidade expressamente prevista de emissão de NF-e complementar com referência a uma NFC-e, o que garante a continuidade de operações que exigem complemento de valores ou correções.
O que dizem os órgãos oficiais
O CONFAZ e a RFB, ao aprovarem o ajuste, sinalizaram a importância de harmonizar as normas fiscais com a realidade operacional das empresas. A reunião em Maceió reuniu representantes de todos os estados e do Distrito Federal, que deliberaram sobre a prorrogação. A fonte não detalhou se haverá novas alterações futuras, mas o texto do ajuste é claro quanto à nova data.
Para os contribuintes, a recomendação é acompanhar as publicações oficiais e manter os sistemas atualizados. A prorrogação não elimina a vedação, apenas adia sua eficácia. Portanto, as empresas devem continuar se preparando para o novo cenário, que passará a valer a partir de 14 de dezembro de 2026.
Próximos passos para as empresas
Com o novo prazo, as empresas têm a oportunidade de revisar seus processos internos, capacitar colaboradores e testar soluções tecnológicas. É fundamental que os setores fiscal e de TI trabalhem em conjunto para garantir a conformidade. A exceção para NF-e complementar deve ser bem compreendida, pois continuará sendo uma ferramenta importante para ajustes de valores e situações específicas.
A fonte não detalhou se haverá novas prorrogações, mas o histórico recente mostra que o tema é sensível e pode ser revisitado. Por ora, a data de 14 de dezembro de 2026 é o novo marco a ser observado. Empresas de todos os portes, especialmente as do comércio varejista e atacadista, devem se planejar para evitar multas e autuações.
Perguntas Frequentes
Qual é o novo prazo para a proibição de emissão de NF-e de saída com referência a NFC-e?
O prazo foi prorrogado para 14 de dezembro de 2026, conforme o Ajuste SINIEF nº 29/2026.
A vedação à emissão de NF-e com referência a NFC-e possui alguma exceção?
Sim, a emissão de NF-e complementar com referência a uma NFC-e continua permitida, conforme previsto no Ajuste SINIEF nº 32/2025.
Qual era a data anterior prevista para o início da vedação à emissão de NF-e com referência a NFC-e?
A data anterior era 5 de outubro de 2026, definida pelo Ajuste SINIEF nº 11/2026, mas foi alterada para 14 de dezembro de 2026 pelo Ajuste SINIEF nº 29/2026.











