Governo publica regulamentação da subvenção da gasolina e diesel

Decreto regulamenta subvenção de combustíveis

O governo federal publicou, na noite desta segunda-feira (25), o decreto que regulamenta a subvenção econômica aos produtores e importadores de combustíveis derivados do petróleo. A medida foi publicada em edição extra do DOU (Diário Oficial da União) e regulamenta a MP (medida provisória) editada pelo governo Lula no dia 13 de maio, que subsidia os tributos federais cobrados sobre a gasolina e o diesel.

De acordo com o texto, os subsídios não podem ultrapassar o teto dos tributos federais incidentes sobre os combustíveis. Atualmente, o litro da gasolina é tributado em R$ 0,89 por litro, o que inclui PIS, Cofins e CIDE, sendo este o valor máximo que a subvenção pode chegar. A regra vale tanto para a gasolina quanto para o diesel, garantindo que o benefício não exceda a carga tributária federal.

Impacto fiscal e prazo do subsídio

Segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, a subvenção no valor de R$ 0,44 à gasolina deve ser suficiente para amortecer o choque de preço no combustível. Moretti afirmou anteriormente também que o impacto fiscal do subsídio deve ser de R$ 1 bilhão a R$ 1,2 bilhão por mês. A princípio, a subvenção deve ser concedida até julho, podendo ser prorrogada. A fonte não detalhou os critérios para eventual prorrogação.

Para empresários do comércio e indústria de Araçatuba e região noroeste paulista, a medida pode influenciar os custos logísticos e operacionais, especialmente para setores dependentes de transporte rodoviário. A redução no preço dos combustíveis tende a aliviar a pressão sobre as margens de lucro, mas o prazo limitado exige planejamento financeiro.

Procedimentos para adesão ao subsídio

Produtores e importadores interessados no subsídio devem solicitar habilitação por meio de termo de adesão entregue à ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis). A apuração da subvenção será realizada pela reguladora e operacionalizada de modo discriminado por agente econômico para cada período estabelecido. Para que o beneficiário receba o subsídio, deverá comprovar o desconto no preço de venda dos combustíveis igual ao valor da subvenção.

A ANP também poderá verificar a regularidade de pagamentos da subvenção e, caso identifique valores maiores que o indicado, irá exigir a restituição do subsídio pago, acrescido da taxa média Selic. A agência ainda está autorizada a editar normas complementares com a finalidade de regulamentar os procedimentos de operacionalização da subvenção econômica e aplicar regras e procedimentos utilizados em programas de subvenção anteriores.

Comerciantes e empresários devem acompanhar as próximas etapas, pois a regulamentação impacta diretamente a formação de preços nos postos e, consequentemente, o custo de insumos e fretes. A expectativa é de que o subsídio ajude a conter a inflação de curto prazo, mas a sustentabilidade fiscal da medida ainda gera debates entre especialistas.

Fonte

• www.cnnbrasil.com.br