STF julga vínculo trabalhista com apps nesta quarta
Crédito: G1
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode retomar, nesta quarta-feira (24), o julgamento de processos que discutem a existência de vínculo de emprego entre motoristas e entregadores e os aplicativos. A Corte também analisará ações contra trechos da Lei de Improbidade Administrativa, alterada pelo Congresso em 2021. A decisão terá impacto direto sobre o modelo de negócios das plataformas digitais e os direitos dos trabalhadores.
Vínculo trabalhista em debate
O plenário vai analisar o modelo de operação desenvolvido nessas plataformas e as repercussões nos direitos dos trabalhadores. O caso começou a ser analisado no ano passado, quando o tribunal realizou sessões para a apresentação de argumentos dos participantes dos processos. Agora, o tema volta à pauta com a expectativa de apresentação dos votos dos ministros.
Proposta da AGU
A Advocacia-Geral da União (AGU) propôs que o tribunal preveja garantia de piso de remuneração e limites de horas trabalhadas. Em outubro do ano passado, quando os processos começaram a ser julgados, a AGU apresentou uma série de orientações para a relação entre aplicativos de transporte e entrega e seus prestadores de serviços.
Posição da PGR
Já a Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou contra o reconhecimento de vínculo empregatício. Em documento enviado ao STF em setembro de 2025, o procurador-geral Paulo Gustavo Gonet Branco citou votos de ministros do STF para reforçar que já há, na própria Corte, entendimentos contrários ao estabelecimento do vínculo trabalhista nessas relações. A PGR afirma que a jurisprudência do tribunal é contrária ao vínculo.
Impacto da decisão
Ao final, a Corte vai elaborar uma tese, que servirá de parâmetro em disputas que tramitam em instâncias inferiores da Justiça. A definição sobre o vínculo trabalhista pode alterar a relação de trabalho de milhares de prestadores de serviço em todo o país, especialmente em regiões como o noroeste paulista, onde o uso de aplicativos de transporte e entrega é crescente.
Ações contra a Lei de Improbidade Administrativa
O primeiro item da pauta é um conjunto de recursos e ações contra trechos da Lei de Improbidade Administrativa, alterada pelo Congresso em 2021. Há ações que questionam outros pontos da lei. Empresários e comerciantes devem ficar atentos, pois mudanças na interpretação da lei podem afetar a responsabilização de gestores públicos e, indiretamente, contratos com o poder público.
Perguntas Frequentes
Quando o STF vai julgar o vínculo entre trabalhadores e aplicativos?
O STF pode retomar o julgamento nesta quarta-feira (24), com expectativa de apresentação dos votos dos ministros.
Qual a posição da PGR sobre o vínculo empregatício entre motoristas de aplicativo e as empresas?
A PGR se posicionou contra o reconhecimento de vínculo empregatício, citando jurisprudência do próprio STF contrária ao vínculo.
O que a AGU propôs para regular a relação entre trabalhadores e aplicativos?
A AGU propôs que o tribunal preveja garantia de piso de remuneração e limites de horas trabalhadas.
Fonte
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