Split Payment sem previsão para varejo, diz Appy

O ex-secretário da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, Bernard Appy, trouxe um alívio para as varejistas ao afirmar que, por ora, não há previsão de que o Split Payment seja aplicado em transações com o consumidor final. O mecanismo, criado no âmbito da Reforma Tributária, separa automaticamente o imposto no momento do pagamento de um produto ou serviço. A declaração foi dada em contexto de esclarecimento sobre o funcionamento do novo sistema.

Varejo sem definição de prazo

De acordo com Appy, ainda não há previsão para implementação do Split Payment em vendas no varejo, como as que ocorrem em supermercados. “No caso da venda ao varejo, no B2C, não tem definição ainda de quando e se vai entrar em vigor. Se entrar em vigor, será com uma porcentagem reduzida; não será do imposto cheio. Isso é certeza. Não tem hipótese de uma venda no varejo ter a cobrança de imposto cheio”, afirmou.

Essa sinalização é relevante para comerciantes de cidades como Araçatuba, Birigui e Penápolis, que poderiam enfrentar mudanças imediatas no fluxo de caixa caso o mecanismo fosse aplicado integralmente ao consumidor final. A fonte não detalhou prazos ou percentuais específicos para essa modalidade.

Como funciona o Split Payment

Com o Split Payment, o imposto deixa de passar pelo caixa das empresas e a porcentagem do tributo devido é enviada diretamente ao Fisco. O novo mecanismo foi criado no âmbito da Reforma Tributária e deve ser implementado, de forma gradual, a partir de data não detalhada.

Na prática, isso reduz a possibilidade de inadimplência tributária e simplifica a arrecadação, mas também altera a gestão financeira das empresas, que deixam de reter temporariamente os valores dos tributos. Para pequenos negócios, o impacto pode ser sentido na necessidade de adaptação de sistemas e processos.

Impacto menor no caixa das empresas

Appy prevê que o impacto do Split Payment sobre o caixa das empresas, levando em consideração as operações B2B, será menor do que se imagina. As transações entre companhias acontecem geralmente a prazo, o que em alguns casos anularia o impacto do mecanismo.

Isso porque, em vendas a prazo, o imposto não é recolhido imediatamente no ato da transação, mas sim em momento posterior, o que dilui o efeito da separação automática. Para indústrias e atacadistas da região noroeste paulista, essa característica pode reduzir a pressão sobre o capital de giro.

Créditos tributários e boa-fé

O ex-secretário também abordou a questão dos créditos tributários no contexto do Split Payment. “Quando uma empresa compra um insumo, há um débito nessa operação de venda do insumo. No momento em que o imposto correspondente a esse débito for extinto (pago), a empresa pode apropriar o crédito”, explicou.

Ele destacou que, para o Fisco barrar esses créditos, é preciso provar que a operação não aconteceu e que se trata de uma fraude. “Isso no Brasil é muito difícil de ser feito. Em outros países, você tem uma situação como essa e alguém vai para a cadeia”, comparou.

Appy reconheceu que existe um pressuposto da boa-fé, o que faz sentido, mas ressaltou a necessidade de comprovar a inexistência da operação para negar o direito ao crédito. Essa dinâmica, segundo ele, é fundamental para entender como o Split Payment se insere no processo de validação de créditos.

Para os empresários locais, especialmente aqueles que operam com cadeias de fornecedores, a clareza sobre a apropriação de créditos é essencial para planejar investimentos e precificação. A fonte não detalhou como o mecanismo será aplicado em casos de fraude comprovada.

Perspectivas para o comércio regional

Embora não haja previsão para o varejo, o Split Payment deve começar a valer de forma gradual para outras operações, conforme a regulamentação da Reforma Tributária avançar. Empresas de Araçatuba e região devem acompanhar as definições para se prepararem adequadamente.

A Associação Comercial e Empresarial de Araçatuba (ACIA) e entidades como o Sebrae podem orientar os associados sobre os impactos práticos do novo sistema. A recomendação é que os gestores busquem informações atualizadas e avaliem a necessidade de ajustes em seus sistemas de gestão financeira e fiscal.

Fonte

• www.estadao.com.br