STJ: Airbnb em condomínio precisa de aval de 2/3 dos condôminos
Crédito: O TEMPO
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, nesta quinta-feira (07), que a oferta de imóveis em condomínios residenciais para estadias de curta temporada, como as realizadas por meio do Airbnb, depende de autorização expressa do condomínio. A decisão, tomada pela Segunda Seção da corte, tem como base o Código Civil e impacta diretamente proprietários e investidores que utilizam essas plataformas.
Decisão exige quórum qualificado
Segundo a ministra relatora, a mudança na destinação do edifício ou da unidade exige quórum qualificado. Ela citou o artigo 1.351 do Código Civil, que prevê aprovação de dois terços dos condôminos para esse tipo de alteração. Dessa forma, a locação por temporada em condomínio residencial só será permitida se houver aval de 2/3 dos moradores.
Destinação residencial deve ser respeitada
O Código Civil obriga os condôminos a respeitar a destinação do empreendimento. Se um condomínio tem destinação residencial, os apartamentos também devem ser usados com essa finalidade. A decisão do STJ reforça que a atividade de hospedagem temporária, como a promovida pelo Airbnb, altera a natureza do uso e, portanto, necessita de autorização coletiva.
Impacto para proprietários e condomínios
Para empresários e comerciantes da região noroeste paulista, a decisão traz implicações práticas. Proprietários que alugam imóveis por temporada em condomínios residenciais precisarão buscar a aprovação de dois terços dos condôminos. Já os condomínios devem revisar suas convenções para definir regras claras sobre o tema. A fonte não detalhou se a decisão se aplica a contratos já em vigor ou apenas a novas locações.
Precedente importante para o mercado
A decisão do STJ estabelece um precedente importante para o mercado de aluguéis de curta temporada. Empresas do setor imobiliário e plataformas digitais devem ficar atentas às regras condominiais para evitar conflitos judiciais. Em Araçatuba e cidades vizinhas, a orientação é que investidores consultem a convenção do condomínio antes de oferecer imóveis em plataformas como Airbnb.
Perguntas Frequentes
O STJ decidiu que alugar imóvel no Airbnb em condomínio precisa de autorização de quantos condôminos?
O STJ decidiu que é necessária a aprovação de dois terços dos condôminos, conforme o artigo 1.351 do Código Civil.
Qual foi a decisão do STJ sobre locação por curta temporada em condomínios residenciais?
A Segunda Seção do STJ decidiu que oferecer imóvel em condomínio residencial para estadias de curta temporada, como no Airbnb, só é possível com autorização do condomínio.
Por que o STJ entendeu que o Airbnb em condomínio residencial precisa de autorização?
Porque o Código Civil obriga os condôminos a respeitar a destinação do empreendimento. Se o condomínio tem destinação residencial, os apartamentos devem ser usados com essa finalidade, e mudar essa destinação exige quórum qualificado de dois terços.
Fonte
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