BC recorre ao STF para barrar ações de fintechs com licença negada
Crédito: Valor Econômico
O Banco Central (BC) busca no Supremo Tribunal Federal (STF) um entendimento para evitar uma enxurrada de ações judiciais de fintechs que tiveram licença negada. A medida ocorre após uma liminar obtida pela CorpX, que, na visão da autoridade monetária, é apenas uma das muitas que deverá enfrentar em tribunais de todo o país.
Alerta de Galípolo no Congresso
O presidente do BC, Gabriel Galípolo, alertou para esse risco em dois depoimentos recentes no Congresso: um em abril, na CPI do Crime Organizado, e outro em fins de maio, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Na CPI, Galípolo afirmou: “Pode ser que as instituições entrem com recursos nos diversos tribunais existentes na federação. Se a gente não tiver um entendimento pacificado, isso pode virar um caos do ponto de vista jurídico.”
Reunião com Fachin
Em março, Galípolo teve uma reunião com o presidente do Supremo, Edson Fachin, na qual o problema foi discutido. Participaram também o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante.
Mudanças nas regras desde 2020
Em 2020, o BC havia adotado uma regra que permitia que instituições de pagamento se plugassem ao sistema do Pix sem uma licença prévia, com o objetivo de ampliar a competição e a inovação. No entanto, em novembro de 2025, o BC estabeleceu requerimentos mínimos de capital para operar. No caso das instituições de pagamento, o valor passa de R$ 1 milhão para R$ 9,2 milhões de forma gradual, a partir do segundo semestre.
Impacto nas fintechs
As estimativas do BC são de que 63% das 200 instituições de pagamento fiquem desenquadradas dos requisitos mínimos de capital até a plena aplicação no fim de 2028. Muitas dessas instituições têm buscado fusões e aquisições para fortalecer seu capital, mas muitas não devem sobreviver. A regra também abarca outras instituições que têm sido usadas ou vêm sendo vítimas do crime organizado, como Sociedades de Crédito Direto (SCD) e Sociedades de Crédito ao Microempreendedor (SCM). Mais de 80% das SCD e SCM teriam deficiência de capital até a aplicação final da regra.
Liquidação de fintechs
Além disso, o BC tem decretado a liquidação de fintechs que foram diretamente cooptadas pelo crime organizado ou que tenham sido coniventes. A busca por um entendimento no STF visa evitar que decisões judiciais conflitantes comprometam a regulação do setor.
Perguntas Frequentes
Por que o Banco Central está buscando o STF para evitar ações judiciais de fintechs com licença negada?
O BC teme uma enxurrada de ações judiciais em tribunais de todo o país, como já ocorreu com a liminar obtida pela CorpX. O presidente do BC, Gabriel Galípolo, alertou que sem um entendimento pacificado, a situação pode se tornar um caos jurídico.
Quais foram as mudanças nos requisitos de capital para instituições de pagamento e como isso afeta as fintechs?
Em novembro de 2025, o BC estabeleceu que o capital mínimo para instituições de pagamento subirá de R$ 1 milhão para R$ 9,2 milhões, de forma gradual a partir do segundo semestre. Estima-se que 63% das 200 instituições de pagamento fiquem desenquadradas até 2028, levando muitas a buscarem fusões ou aquisições.
O que o Banco Central tem feito para combater o uso de fintechs pelo crime organizado?
O BC tem decretado a liquidação de fintechs cooptadas ou coniventes com o crime organizado. Além disso, as novas regras de capital também abrangem Sociedades de Crédito Direto (SCD) e Sociedades de Crédito ao Microempreendedor (SCM), das quais mais de 80% teriam deficiência de capital.
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