Declaração anual MEI: prazo termina em 31 de maio
Crédito: G1
Menos da metade dos microempreendedores individuais (MEIs) do país cumpriu a obrigação de enviar a declaração anual à Receita Federal. Segundo dados divulgados pelo órgão, apenas 43,3% dos registros ativos entregaram o documento até o momento. O prazo final é 31 de maio, e quem não declarar está sujeito a multas e complicações no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Números da inadimplência
Dos 16,7 milhões de MEIs com registro ativo, 7,26 milhões já apresentaram a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Isso significa que mais de 9,4 milhões de empreendedores ainda não acertaram as contas com o Fisco. Os dados foram extraídos do painel oficial da Receita Federal em 21 de novembro e divulgados ao g1.
A situação acende um alerta para os microempreendedores, especialmente no interior paulista, onde o MEI é uma das principais formas de formalização de pequenos negócios. Em cidades como Araçatuba, Birigui e Penápolis, a regularidade do CNPJ é essencial para a participação em licitações e obtenção de crédito.
Obrigatoriedade para todos
O envio da declaração anual é obrigatório para todos os MEIs, inclusive para aqueles que não tiveram faturamento em 2025. A DASN-SIMEI reúne informações sobre a receita bruta do ano anterior e indica se houve contratação de empregado no período. O documento deve ser apresentado anualmente para manter o CNPJ regular.
O limite de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano. Na declaração, é necessário preencher o valor total da receita bruta obtida, incluindo vendas de mercadorias ou prestação de serviços, além de informar se houve ou não registro de empregado.
Consequências do atraso
O não envio da declaração dentro do prazo pode gerar multas e até o cancelamento do CNPJ. O registro pode ser cancelado definitivamente caso o MEI fique dois anos sem pagar as contribuições mensais obrigatórias. Por isso, é fundamental que o empreendedor regularize sua situação o quanto antes.
Para facilitar o preenchimento, o MEI pode utilizar o Relatório Mensal de Receitas Brutas, que é uma obrigação prevista em lei e ajuda a organizar os valores a serem declarados.
Como declarar
A declaração deve ser feita até 31 de maio no Portal do Empreendedor. O processo é simples e pode ser realizado online. Basta acessar o site, informar o CNPJ e os dados solicitados. A Receita Federal recomenda que o MEI não deixe para a última hora, evitando possíveis instabilidades no sistema.
Para os microempreendedores da região noroeste paulista, o Sebrae local oferece suporte gratuito para o preenchimento da declaração. Manter o CNPJ em dia é essencial para acessar benefícios previdenciários e garantir a continuidade do negócio.
Perguntas Frequentes
Qual a porcentagem de MEIs que já enviaram a declaração anual à Receita?
Apenas 43,3% dos MEIs enviaram a declaração anual, o que corresponde a 7,26 milhões de um total de 16,7 milhões de registros ativos.
Qual o prazo para enviar a declaração anual do MEI e o que acontece se atrasar?
O prazo termina em 31 de maio. O atraso pode gerar multa, problemas no CNPJ e até o cancelamento definitivo do registro se o MEI ficar dois anos sem pagar as contribuições mensais.
MEI que não teve faturamento em 2025 precisa declarar?
Sim, mesmo sem faturamento em 2025, o MEI deve preencher a declaração anual (DASN-SIMEI) para manter o CNPJ regular.
Fonte
Leave a reply
A Associação Comercial e Industrial de Araçatuba (ACIA), fundada em 1929 e reconhecida de utilidade pública em 1949, é uma entidade civil sem fins lucrativos e de duração ilimitada. Com sede em Araçatuba/SP, tem como missão apoiar, unir, defender, educar e representar comerciantes, industriais, empresários, profissionais liberais, prestadores de serviços e demais setores empresariais da região.
