Obsolescência programada pode ser proibida; entenda

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A Comissão de Fiscalização e Controle do Senado aprovou, nesta quarta-feira (4), o projeto de lei que proíbe a obsolescência programada — prática de reduzir propositalmente a vida útil de produtos — e regulamenta o direito ao reparo. De autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o PL 805/2024 altera o Código de Defesa do Consumidor para facilitar o conserto de produtos e impedir que fabricantes dificultem a manutenção de aparelhos fora de suas redes autorizadas.

Se aprovado pelo Congresso e sancionado, o texto entrará em vigor 180 dias após a publicação da lei.

O que é obsolescência programada

É quando uma empresa reduz artificialmente a vida útil de um produto ou de seus componentes, fazendo com que ele deixe de funcionar ou se torne inadequado para uso antes do esperado. A prática pode ocorrer, por exemplo, quando fabricantes dificultam a manutenção de aparelhos ou deixam de oferecer atualizações necessárias para que continuem funcionando. A proposta inclui no Código de Defesa do Consumidor a proteção contra essa prática e proíbe empresas de programarem ou determinarem a redução artificial da durabilidade de produtos.

Direito de escolher onde reparar

O projeto prevê o direito de o consumidor escolher onde quer reparar o produto, sem ficar restrito à rede de assistência técnica autorizada pelo fabricante. A proposta também proíbe empresas de recusar a manutenção de um aparelho que já tenha sido consertado por uma oficina independente. A exceção será quando a empresa comprovar que o reparo anterior comprometeu de forma irreversível a qualidade ou a segurança do produto.

Garantia de fábrica não é afetada

Não necessariamente. O projeto prevê que o consumidor poderá escolher o local do reparo e decidir sobre a preservação da garantia de fábrica. O texto estabelece que o fabricante não poderá se recusar a fazer uma manutenção posterior por causa de um reparo independente, mas prevê exceção quando houver comprometimento comprovado da qualidade ou da segurança do produto.

Peças e ferramentas por cinco anos

Fabricantes, produtores, construtores e importadores deverão garantir acesso a ferramentas e peças sobressalentes por pelo menos cinco anos, contados a partir da entrada do produto no mercado. Essa obrigação visa assegurar que os consumidores possam manter seus produtos em funcionamento por mais tempo, reduzindo o descarte precoce e estimulando a economia circular.

Impacto para empresas do interior paulista

Para comerciantes e prestadores de serviços de Aracatuba e região noroeste paulista, a medida pode abrir novas oportunidades de negócio no setor de reparos independentes. Oficinas locais poderão atender produtos de diversas marcas sem receio de violar garantias, ampliando a concorrência e a oferta de serviços. Por outro lado, fabricantes e importadores precisarão se adaptar às novas exigências de fornecimento de peças e ferramentas, o que pode demandar investimentos em logística e estoque. A fonte não detalhou os custos estimados para adequação das empresas.

A proposta ainda precisa ser analisada pelas demais comissões do Senado e pela Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção presidencial. Empresários do setor de comércio e serviços devem acompanhar a tramitação, pois as mudanças podem afetar diretamente a relação com fornecedores e consumidores.

Perguntas Frequentes

O que é obsolescência programada e como o projeto de lei a define?

É quando uma empresa reduz artificialmente a vida útil de um produto ou de seus componentes, fazendo com que ele deixe de funcionar ou se torne inadequado para uso antes do esperado. A prática pode ocorrer, por exemplo, quando fabricantes dificultam a manutenção de aparelhos ou deixam de oferecer atualizações necessárias.

O projeto de lei que proíbe obsolescência programada já foi aprovado?

O projeto de lei (PL 805/2024) foi aprovado pela Comissão de Fiscalização e Controle do Senado em 4 de dezembro de 2024, mas ainda precisa ser aprovado pelo Congresso e sancionado para entrar em vigor. Se aprovado, o texto entrará em vigor 180 dias após a publicação da lei.

Quais direitos o consumidor terá em relação ao reparo de produtos se a lei for aprovada?

O consumidor poderá escolher onde reparar o produto, sem ficar restrito à rede de assistência técnica autorizada pelo fabricante, e as empresas não poderão recusar a manutenção de um aparelho que já tenha sido consertado por uma oficina independente, exceto se comprovarem que o reparo anterior comprometeu de forma irreversível a qualidade ou a segurança do produto. Além disso, fabricantes deverão garantir acesso a ferramentas e peças sobressalentes por pelo menos cinco anos.

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