Tesla Comercializadora Aneel: área técnica nega devolução

A área técnica da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) recomendou negar o pedido da Tesla Comercializadora de Energia para recuperar R$ 21,2 milhões em encargos cobrados sobre exportações de eletricidade. O entendimento consta da Nota Técnica nº 121/2026, da Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica (SGM). A decisão rejeitou tanto a restituição quanto o pedido para afastar a cobrança nas operações da companhia com países vizinhos.

Segundo o parecer, a devolução dos valores transferiria custos aos demais consumidores do sistema elétrico. A disputa envolve o Encargo de Energia de Reserva (EER) e o Encargo de Potência para Reserva de Capacidade (ERCAP), destinados a custear contratações que reforçam a segurança do suprimento elétrico. No requerimento protocolado em 9 de fevereiro, a Tesla informou ter pago R$ 16,19 milhões de EER e R$ 5,02 milhões de ERCAP.

A nota técnica também apresenta uma atualização dos valores. Com base em dados da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), a SGM apurou R$ 42,02 milhões em encargos associados aos perfis de exportação da empresa para Argentina e Uruguai entre setembro de 2024 e junho de 2026. Desse total, R$ 28,01 milhões correspondem ao EER e R$ 14,01 milhões ao ERCAP.

Argumentos da Tesla contra cobrança

O representante da empresa, Urias Martiniano, sócio do UMN Advogados, disse que o artigo 3º-A da Lei nº 10.848, de 2004 e os decretos são expressos ao delimitar os agentes responsáveis pelo recolhimento dos encargos, sem qualquer menção aos comercializadores exportadores. “Não há, portanto, previsão legal que atribua ao comercializador a responsabilidade pelo pagamento do Encargo de Energia de Reserva (EER) ou do Encargo de Potência para Reserva de Capacidade (ERCAP)”, afirmou.

Segundo Martiniano, o legislador delimitou o universo de agentes responsáveis pelo rateio dos custos decorrentes da contratação de Energia de Reserva e de Reserva de Capacidade, não sendo juridicamente admissível a ampliação desse rol por ato infralegal. A defesa sustenta que a Aneel não teria competência para estender a cobrança a comercializadores exportadores.

Posição da área técnica da Aneel

A área técnica da Aneel, no entanto, rejeitou os argumentos. A SGM recomendou negar o pedido, entendendo que a devolução dos R$ 21,2 milhões transferiria custos aos demais consumidores. O parecer aponta que a cobrança dos encargos sobre exportações está prevista na regulamentação vigente.

“Ademais, a Lei nº 10.848, de 2004, não conferiu à Aneel competência para ampliar o rol legal de usuários da Energia de Reserva e da Reserva de Capacidade e, consequentemente, dos agentes sujeitos ao pagamento dos respectivos encargos. Ao contrário, sempre que o legislador pretendeu incluir novos agentes no referido regime jurídico, assim o fez de maneira expressa e inequívoca”, disse Martiniano.

A decisão final sobre o caso caberá à diretoria colegiada da Aneel, que poderá acatar ou não a recomendação da área técnica. A fonte não detalhou prazos para julgamento.

Impacto para o setor elétrico

A controvérsia pode afetar outras comercializadoras que atuam na exportação de energia para países vizinhos. Se a Aneel mantiver a cobrança, os encargos continuarão a incidir sobre as operações de exportação, elevando os custos dessas transações. Por outro lado, a devolução pleiteada pela Tesla poderia gerar precedente para novos pedidos e pressionar as tarifas dos consumidores internos.

Para o comércio e a indústria do interior paulista, o desfecho do caso pode influenciar o custo da energia elétrica no médio prazo. Empresas de Araçatuba, Birigui, Penápolis e região dependem de previsibilidade tarifária para planejar seus negócios. A decisão da Aneel será acompanhada de perto por associações comerciais e federações do setor produtivo.

Fonte

• www.cnnbrasil.com.br