Governo fecha acordo sobre trabalho no comércio em feriados

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) formaliza nesta terça-feira (21) o acordo que regulamenta o funcionamento do comércio em feriados. O documento, celebrado entre representantes de trabalhadores e de empregadores, será assinado um mês após a entrada em vigor da regra. A medida busca equilibrar os interesses de ambos os lados e evitar conflitos trabalhistas.

Detalhes do acordo

Pelo acordo, o funcionamento do comércio em feriados dependerá de autorização prevista em Convenção Coletiva de Trabalho, firmada entre sindicatos de trabalhadores e de empregadores. Ficam ressalvadas as atividades autorizadas a operar em caráter permanente. Também deverão ser observadas as normas municipais que tratam do tema.

Na prática, a decisão unilateral das empresas deixa de ser suficiente para escalar funcionários em feriados em determinados segmentos. As condições para o trabalho nessas datas — como pagamento adicional, compensação de jornada ou concessão de folgas — passam a ser definidas na mesa de negociação entre patrões e empregados.

Segmentos afetados

A mudança não alcança todas as atividades autorizadas a funcionar em feriados. Entre os segmentos que passam a depender de convenção coletiva estão:

• Supermercados e hipermercados
• Farmácias
• Lojas em geral
• Atacadistas e distribuidores de produtos industrializados
• Estabelecimentos localizados em portos, aeroportos, rodoviárias e hotéis

Esses setores terão que negociar com os sindicatos para definir as condições de trabalho nos feriados. A medida impacta diretamente o comércio local, especialmente em cidades do interior paulista como Araçatuba, Birigui e Penápolis, onde o funcionamento em feriados é comum.

Fiscalização e multas

As empresas que descumprirem a exigência ficam sujeitas a fiscalização e à aplicação de multas administrativas pelo Ministério do Trabalho. A fiscalização será intensificada para garantir o cumprimento das novas regras.

O acordo é resultado de um processo que começou em 2023, quando a portaria original foi publicada. A entrada em vigor foi postergada ao menos cinco vezes diante da resistência de representantes do setor empresarial. Em fevereiro deste ano, o governo adiou a implementação por mais 90 dias e anunciou a criação de uma comissão bipartite, formada por empregadores e trabalhadores, para buscar o consenso que agora será selado.

Impacto para empresários

Para os empresários do comércio, a principal mudança é a necessidade de negociar com os sindicatos para definir as condições de trabalho em feriados. A medida pode gerar custos adicionais, mas também traz segurança jurídica para as empresas que cumprirem as regras.

O acordo foi bem recebido por representantes dos trabalhadores, que veem na negociação coletiva uma forma de garantir direitos. Já os empregadores terão que se adaptar à nova realidade, buscando acordos que atendam às necessidades de ambos os lados.

Fonte

• www.infomoney.com.br