Novas regras de FIDC legal claims sufocam mercado

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Novas regras de FIDC legal claims sufocam mercado

O Conselho Monetário Nacional (CMN) anunciou ontem novas regras que restringem a atuação dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) na aquisição de direitos sobre ações judiciais e arbitragens. A decisão proíbe que esses fundos, direta ou indiretamente, comprem tais direitos a menos que sejam considerados “líquidos, certos e exigíveis”. A medida tem potencial de acabar com a indústria de legal claims no Brasil e causou consternação nesse mercado.

Mercado reage com apreensão

“Nem dormi esta noite”, resumiu um gestor, refletindo o clima de incerteza que tomou conta do setor. Outro profissional relatou ter recebido “mais de mil mensagens de gestores preocupados” desde o anúncio. A nova regra, na prática, limita as compras a causas que já tenham trânsito em julgado e valor definido, eliminando a possibilidade de adquirir processos em fases anteriores.

“Aí, me desculpe, mas você não tem um legal claim, você tem um crédito!”, disse um advogado que atua no setor. “Estão fechando o mercado de processos judiciais, públicos e privados.” A fala ilustra a percepção de que a medida inviabiliza o modelo de negócios baseado na antecipação de valores de causas ainda não finalizadas.

Entenda as fases dos créditos judiciais

Tipicamente, créditos públicos e privados podiam ser negociados em uma de três fases. Na primeira, quando o processo judicial não tem decisão nenhuma. Na segunda, quando já tem sentença definitiva, mas ainda se discutem os valores. E na terceira, quando já há trânsito em julgado e valor definido, sem possibilidade de recursos.

Com a nova regra, apenas a terceira fase permanece elegível para aquisição por FIDCs. Isso restringe drasticamente o universo de ativos disponíveis e pode levar à desmobilização de carteiras existentes, forçando gestores a se adaptarem rapidamente.

Contexto de fraudes e vácuo regulatório

O mercado entendeu que a intenção do CMN – composto pelo Presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e os ministros da Fazenda e do Planejamento – é endurecer as regras para combater casos de fraudes, como as que estão sendo apuradas no Banco Master e no Digimais. Em bancos como esses, os créditos judiciais eram marcados no balanço a valores superestimados, gerando distorções contábeis.

Para alguns players, o CMN resolveu agir dado o vácuo regulatório criado pela CVM. “Era obrigação da CVM regular e fiscalizar isso, mas ela se omitiu”, disse um banker que trabalha com reestruturação de dívidas. A CVM, por sua vez, informou que os fundos regulados pela autarquia tinham cerca de R$ 35 bilhões expostos a ações judiciais em julho deste ano, mas não participou da decisão.

Impactos e riscos para os fundos

“Isso tudo aumenta os custos dos fundos. Se algum fundo não conseguir pôr em prática todos os requisitos, vai cometer uma infração regulatória que poderá levar a uma deliberação sobre a sua liquidação”, alertou Luciana Costa Engelberg, sócia do Bichara Advogados. A declaração evidencia o risco operacional e jurídico que a nova norma impõe aos gestores.

Além disso, a restrição pode reduzir a oferta de crédito para empresas e pessoas físicas que dependiam da venda de seus direitos litigiosos para obter liquidez imediata. O impacto pode se estender a escritórios de advocacia e consultorias especializadas, que verão seu mercado encolher.

Reações institucionais

Em um post no X, o Advogado-Geral da União, Jorge Messias, disse que o CMN endureceu as regras a pedido da AGU. A manifestação sugere que o governo federal teve papel ativo na formulação da medida, possivelmente visando proteger o erário de demandas judiciais de alto valor.

Enquanto isso, gestores e advogados buscam entender os detalhes da norma e avaliar alternativas, como a migração para outros veículos de investimento ou a reestruturação de carteiras. A fonte não detalhou se haverá período de transição ou regras de grandfathering para ativos já adquiridos.

Para o comércio e a indústria do interior paulista, a mudança pode afetar indiretamente o acesso a capital, uma vez que FIDCs são instrumentos relevantes de financiamento para médias empresas. A Associação Comercial e Industrial de Araçatuba (ACIA) acompanha o tema e orienta seus associados a consultarem especialistas antes de tomar decisões.

Perguntas Frequentes

O que são as novas regras do CMN sobre FIDCs e legal claims?

O CMN decidiu que FIDCs e fundos que investem em cotas de FIDCs não podem mais comprar direitos sobre ações judiciais ou de arbitragem que não sejam líquidos, certos e exigíveis, ou seja, apenas causas com trânsito em julgado e valor definido.

Qual o impacto das novas regras no mercado de legal claims no Brasil?

As novas regras têm o potencial de acabar com a indústria de legal claims, pois restringem a compra a créditos já transitados em julgado, eliminando a negociação de processos em fases anteriores, o que causou consternação no mercado.

Por que o CMN endureceu as regras para FIDCs que investem em créditos judiciais?

O endurecimento visa combater fraudes, como as apuradas no Banco Master e no Digimais, onde créditos judiciais eram marcados a valores superestimados, e foi feito a pedido da AGU, diante do vácuo regulatório da CVM.

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