Perdão de dívida MEI: como saber se o débito foi extinto

O governo federal regulamentou o perdão de dívidas do Microempreendedor Individual (MEI), iniciativa que pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de empreendedores e zerar R$ 12,6 bilhões em débitos com a União. A medida, parte do programa Prospera MEI, traz alívio para pequenos negócios de todo o país, incluindo os da região noroeste paulista. A partir de 1º de janeiro de 2027, os débitos elegíveis serão cancelados automaticamente, mas é preciso entender as regras e os prazos para não perder o benefício.

Quais dívidas entram no perdão

O benefício contempla exclusivamente débitos da contribuição previdenciária do MEI, pagos por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI). O perdão inclui o valor principal da dívida, além de juros, multas e encargos legais relacionados a obrigações vencidas até 13 de outubro de 2026. A regra se aplica tanto a débitos já inscritos em Dívida Ativa da União quanto àqueles que ainda não chegaram a essa fase de cobrança.

Mesmo nos casos em que esses tributos apareçam na mesma guia de pagamento, eles não serão contemplados pelo perdão. Além disso, desenquadramentos do MEI, exclusões do Simples Nacional ou alterações cadastrais ocorridas após o vencimento da dívida não impedem a concessão do benefício. Ou seja, mesmo que o empreendedor tenha saído do regime, ainda pode ter direito ao cancelamento dos débitos previdenciários.

Cancelamento automático em 2027

Os débitos contemplados pela medida serão cancelados automaticamente em 1º de janeiro de 2027. A Receita Federal ficará responsável pela baixa das dívidas que não estão inscritas em Dívida Ativa, enquanto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) atuará nos débitos já inscritos. Não será necessário fazer um pedido para a maioria dos casos, mas há exceções para quem tem ações judiciais em andamento.

O empreendedor precisará desistir de eventual ação judicial e renunciar aos direitos que embasam o processo para ter acesso ao perdão. O pedido deverá ser feito no Portal de Serviços da Receita Federal ou no Portal Regularize, da PGFN, conforme o caso. A recomendação é que os interessados busquem orientação para não perder prazos.

Parcelamentos serão encerrados

Parcelamentos formados exclusivamente por débitos previdenciários do MEI serão encerrados em 1º de janeiro de 2027. Os valores já pagos serão considerados, e o saldo restante será perdoado. Se o acordo incluir outros tributos não contemplados pela norma, o parcelamento será recalculado pelos órgãos responsáveis.

Isso significa que quem estava pagando parcelas apenas de contribuição previdenciária terá o restante da dívida extinta, sem necessidade de quitar o saldo devedor. Já os parcelamentos mistos terão apenas a parte previdenciária perdoada, mantendo a cobrança dos demais tributos.

Condição para manter o benefício

O MEI deverá manter em dia as contribuições previdenciárias referentes aos meses de janeiro a junho de 2027. Caso haja inadimplência nesse período, a dívida original poderá ser restabelecida. A verificação será feita durante o processamento da Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-Simei) de 2027.

Portanto, o perdão não é incondicional: é preciso continuar pagando as novas contribuições em dia para não perder o benefício. A medida visa incentivar a regularidade fiscal dos microempreendedores.

Impacto no Simples Nacional

Não. Os débitos perdoados não impedem a permanência no Simples Nacional nem uma nova adesão ao regime a partir de 2027. Além disso, termos de exclusão ou desenquadramento emitidos em março de 2026 com base exclusivamente nessas dívidas serão cancelados ou revisados automaticamente.

Isso representa uma segurança para quem temia ser excluído do regime por causa de débitos antigos. A medida permite que o empreendedor continue usufruindo dos benefícios do Simples Nacional, como carga tributária reduzida e menos burocracia.

Como consultar se foi contemplado

A consulta poderá ser feita a partir de 1º de janeiro de 2027. Confira o passo a passo:

1. Acesse o Portal de Serviços da Receita Federal ou o Portal Regularize da PGFN.
2. Faça login com sua conta gov.br ou certificado digital.
3. Verifique a situação dos débitos previdenciários do MEI.
4. Caso haja pendências não perdoadas, verifique se se enquadram nas exceções.
5. Em caso de dúvidas, procure o Sebrae ou um contador de confiança.

Para os microempreendedores de Araçatuba e região, a orientação é acompanhar as comunicações oficiais e manter os dados cadastrais atualizados. A medida traz um alívio significativo para o caixa de pequenos negócios, permitindo que recursos antes destinados a dívidas sejam reinvestidos na atividade empresarial.

Fonte

• revistapegn.globo.com