Consignado CLT: FGTS como garantia com juro de 1,99% ao mês
Crédito: G1
O governo federal publicou, nesta sexta-feira (26), uma resolução que libera o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia para empréstimos consignados da modalidade CLT. A taxa de juros dessas operações está limitada a 1,99% ao mês — bem abaixo da média de 3,79% registrada em abril para o consignado privado. A medida, no entanto, é vista com cautela por entidades de defesa do consumidor, como Procon SP e Idec.
Regras do uso do FGTS como garantia
De acordo com a resolução do Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, os trabalhadores poderão usar até 10% do saldo do FGTS como garantia. Além disso, é possível comprometer até 100% da multa rescisória em caso de demissão sem justa causa e 35% das verbas rescisórias. Os empréstimos continuam sendo descontados diretamente da remuneração mensal, respeitando o limite de 35% da renda líquida para essa finalidade.
Demora de 15 meses para regulamentação
A regulamentação e a adequação dos sistemas para permitir o uso do FGTS como garantia demoraram 15 meses para sair, coincidindo com o período pré-eleitoral. A novidade já está disponível na Carteira de Trabalho Digital. Nos aplicativos das instituições financeiras, a funcionalidade será liberada gradualmente, conforme as instituições aderirem e se habilitarem.
Juros mais baixos que outras modalidades
Com a nova garantia, a taxa de juros do consignado CLT fica limitada a 1,99% ao mês, valor inferior ao cheque especial (7,61% ao mês) e ao cartão de crédito rotativo (14,95% ao mês), ambos registrados em abril. Antes da regulamentação, a taxa média do consignado privado era o dobro da cobrada de servidores públicos e aposentados, que pagavam 1,8% ao mês.
Volume de contratos desde o início
Em 15 meses de funcionamento, o Consignado CLT viabilizou mais de R$ 130 bilhões para 10 milhões de trabalhadores com contratos ativos. Desse total, quase R$ 110 bilhões foram em novos contratos. A expectativa é que a inclusão do FGTS como garantia amplie o acesso ao crédito e reduza os juros para os trabalhadores do setor privado.
Cautela de entidades de defesa do consumidor
Entidades como Procon SP e Idec sugerem cautela com o uso do FGTS como garantia. Elas alertam para o risco de comprometer recursos que deveriam proteger o trabalhador em caso de demissão. A recomendação é avaliar a real necessidade do empréstimo e comparar as condições oferecidas antes de contratar.
Perguntas Frequentes
Qual é o limite de juros para o consignado CLT com garantia do FGTS?
A taxa de juros está limitada a 1,99% ao mês, bem abaixo dos 3,79% ao mês registrados em abril para o consignado CLT sem essa garantia.
Quanto do saldo do FGTS pode ser usado como garantia no consignado CLT?
O trabalhador pode usar até 10% do saldo do FGTS, até 100% da multa rescisória na demissão sem justa causa e 35% das verbas rescisórias como garantia.
Quando o uso do FGTS como garantia no consignado CLT entrou em vigor?
A regulamentação e adequação dos sistemas demoraram 15 meses e foram publicadas em 26 de julho, às vésperas do período eleitoral.
Fonte
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