Anatel define condições para Método assumir Oi fixa

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira, 3, a transferência do controle da Oi Serviços Telefônicos S.A. para a Método Telecomunicações e Comércio Ltda. A decisão estabelece uma série de condicionantes que deverão ser cumpridas pelas empresas para que a operação seja concluída. Entre as exigências estão a comprovação de regularidade fiscal, a apresentação de garantias e a celebração de aditivos contratuais.

A medida representa um passo importante para a continuidade dos serviços de telefonia fixa prestados pela Oi, especialmente em localidades onde não há outra opção de telecomunicação disponível. A transferência de controle visa assegurar a manutenção das obrigações de cobertura assumidas pela Oi, agora sob responsabilidade da Método. O processo, no entanto, ainda depende de outras autorizações, incluindo a do juízo falimentar.

Condicionantes para a transferência de controle

A primeira exigência é a comprovação da regularidade fiscal da Oi Serviços Telefônicos e da Método perante as fazendas federal, estadual ou distrital e municipal, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a própria Anatel, o que é praxe. Além disso, a compradora deverá depositar garantias e atender obrigações da Oi de cobertura sem nenhum outro serviço de telecomunicação disponível. A Método informou que pretende utilizar seguro-garantia com previsão de cumprimento da obrigação em natureza.

O valor, o prazo, a forma e as condições do instrumento ainda dependerão da aprovação da Agência.

A Superintendência Executiva e a Superintendência de Controle de Obrigações deverão definir a quantidade de localidades abrangidas e avaliar a suficiência da garantia apresentada. O quarto condicionante é a apresentação, pela Oi Serviços Telefônicos e pela Método, de um plano detalhado de transferência dos recursos de numeração. O documento deverá conter cronograma e ser submetido à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação antes de ser encaminhado à ABR Telecom.

Essas exigências visam garantir que a transição ocorra sem interrupção dos serviços e com a devida proteção aos consumidores. A área de relações com os consumidores não identificou a necessidade de impor condicionantes específicos nessa frente. A conclusão levou em conta a informação de que serão preservados os planos, as condições de utilização, os canais de atendimento e a continuidade dos serviços.

Aditivos contratuais e obrigações legais

A Anatel também determinou a celebração de um aditivo ao Termo de Autocomposição. O documento deverá ser assinado pela Oi, Método, Oi Serviços Telefônicos, Anatel, União, por intermédio do Ministério das Comunicações, e pelos demais signatários cuja participação seja juridicamente necessária. Outra determinação prevê a alteração do contrato de cessão de direito de uso de capacidade de transmissão, conhecido como contrato de IRU. O aditivo substituirá a Oi pela Método e pela Oi Serviços Telefônicos na condição de cessionárias.

A Agência também deverá elaborar um novo Termo Único de Autorização com a descrição das obrigações assumidas pelas empresas. Compromissos de investimentos atribuídos à Oi e à V.tal continuarão sob responsabilidade dessas companhias. A operação, o aditivo ao Termo de Autocomposição e os atos de transferência de bens, direitos, contratos e obrigações deverão ser autorizados ainda pelo juízo falimentar e realizados com a participação do administrador judicial, conforme as exigências da Lei de Falências.

O conselheiro Holanda destacou a importância da anuência prévia para assegurar a continuidade das obrigações. “A anuência prévia deve assegurar a continuidade jurídica, operacional e patrimonial dessas obrigações, sem solução de continuidade, vinculando a nova controladora ao seu cumprimento”, afirmou. Sobre a falência da Oi, Holanda ressaltou que “a falência da Oi não inviabiliza a operação, desde que os atos pendentes observem o regime falimentar e as autorizações exigíveis do juízo competente”.

Impacto para o setor e próximos passos

A transferência de controle da telefonia fixa da Oi para a Método é um marco relevante para o setor de telecomunicações, especialmente em um cenário de recuperação judicial e falência da antiga concessionária. A decisão da Anatel busca equilibrar a viabilidade econômica da operação com a manutenção dos serviços essenciais à população. Para empresas e consumidores de regiões atendidas exclusivamente pela Oi, a continuidade do serviço é um fator crítico.

Os próximos passos envolvem o cumprimento das condicionantes estabelecidas e a obtenção das autorizações judiciais necessárias. A Método deverá apresentar as garantias e o plano de transferência de numeração, enquanto a Anatel acompanhará o processo por meio de suas superintendências. A expectativa é que a operação seja concluída sem solução de continuidade para os usuários.

Para o comércio e a indústria do interior paulista, a estabilidade dos serviços de telecomunicação é fundamental para a manutenção das atividades empresariais. A definição das condições pela Anatel traz maior previsibilidade ao setor, ainda que a conclusão dependa de trâmites adicionais. A fonte não detalhou prazos específicos para o cumprimento das exigências.

Fonte

• telesintese.com.br