Campos IBS e CBS continuam obrigatórios apesar do adiamento

O adiamento das validações automáticas não suspendeu os campos IBS e CBS nos documentos fiscais. A Receita Federal e o CGIBS esclareceram que a obrigatoriedade de informar o IBS e a CBS continua valendo, mesmo após a publicação do Ato Técnico Conjunto nº 1/2026. O ato adiou o início das validações previstas para 3 de agosto, mas não retirou a exigência de preenchimento.

Adiamento não suspende obrigatoriedade

IBS e CBS continuam obrigatórios nos documentos fiscais, apesar do adiamento das validações automáticas. A alteração foi formalizada pelo Ato Técnico Conjunto nº 1/2026, que adiou as validações previstas para 3 de agosto. Com isso, a ausência de dados de IBS e CBS não impede, neste momento, a autorização dos documentos.

Antes da alteração, a ausência dos dados de IBS e CBS poderia levar à rejeição automática do documento fiscal durante o processo de autorização. Com o adiamento, essa rejeição automática não ocorrerá neste momento. A empresa poderá ter o documento autorizado mesmo que determinados campos relacionados aos novos tributos não tenham sido preenchidos. A autorização, porém, não significa que a obrigação de prestar as informações tenha sido retirada.

O preenchimento dos campos de IBS e CBS continua previsto no cronograma de implantação da Reforma Tributária. A flexibilização das validações não modifica o cronograma de implementação da Reforma Tributária do Consumo. Trata-se de uma distinção entre cumprir a obrigação de informar e estar sujeito à validação automática. Essa diferença é essencial para que as empresas entendam o alcance da medida.

O que muda na autorização

Documentos como NF-e, NFC-e, CT-e e outros modelos podem ser autorizados mesmo quando não apresentarem todas as informações relativas ao IBS e à CBS. A flexibilização das validações não elimina a necessidade de preenchimento dos campos previstos na nova sistemática. Ou seja, o documento passa a ser aceito sem o bloqueio automático, mas os dados continuam sendo exigidos.

Na prática, a medida cria uma diferença entre cumprir a obrigação de informar os novos tributos e estar sujeito à validação automática desses dados no momento da emissão. Para o empresário, o efeito imediato é a possibilidade de emitir normalmente. Para o contador, a recomendação é manter o preenchimento correto para evitar problemas futuros.

Documentos fiscais alcançados

A flexibilização alcança diferentes documentos fiscais eletrônicos que passaram a incorporar informações relacionadas ao IBS e à CBS. Entre eles:

• NF-e (Nota Fiscal Eletrônica);
• NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica);
• CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico);
• CT-e OS (Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços);
• GTV-e (Guia de Transporte de Valores Eletrônica);
• NF3e (Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica Eletrônica).

Esses documentos são amplamente utilizados por indústrias, transportadoras, distribuidoras de energia e comércios. A flexibilização permite a autorização mesmo com campos IBS CBS incompletos. Contudo, a obrigatoriedade de informar os novos tributos permanece. A medida dá fôlego às empresas que ainda ajustam seus sistemas de emissão.

Reforma tributária mantém cronograma

A flexibilização das validações não modifica o cronograma de implementação da Reforma Tributária do Consumo. O preenchimento dos campos de IBS e CBS continua previsto no cronograma de implantação da Reforma Tributária. A medida é uma etapa de transição, e não uma dispensa definitiva.

Para empresários de Araçatuba e região noroeste paulista, a orientação reduz o risco de interrupção na emissão de documentos fiscais. Ao mesmo tempo, mantém a necessidade de adequação às novas regras. A diferença entre informar e validar deve ser compreendida por todos os envolvidos. A recomendação é acompanhar os comunicados oficiais e preparar os sistemas dentro do cronograma.

Fonte

• www.contabeis.com.br