Dispensa de CNPJ para nanoempreendedores vai até fim de 2028

O nanoempreendedor, profissional com receita anual inferior a R$ 40,5 mil, está dispensado de se inscrever no CNPJ e de emitir nota fiscal eletrônica até o final de 2028. A decisão consta no ato conjunto número 6 da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, publicado no Diário Oficial da União no fim de agosto. A medida amplia o prazo de adequação para esses pequenos empreendedores, que originalmente teriam de adotar o chamado CNPJ técnico e documentos fiscais eletrônicos.

Para Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Contabilidade, a mudança é relevante principalmente para trabalhadores autônomos de baixo faturamento. Ele ressalta, porém, que a dispensa não deve ser interpretada como uma alteração definitiva nas obrigações desses profissionais. O prazo estabelecido pelo ato conjunto é claro e exige que os nanoempreendedores acompanhem futuras regulamentações.

O que muda na rotina do nanoempreendedor

Com a dispensa, o nanoempreendedor não precisa se inscrever no CNPJ nem emitir nota fiscal eletrônica até o fim de 2028. Isso reduz a burocracia para quem está começando ou opera com faturamento muito baixo. A medida vale para todos os que se enquadram no limite de receita anual de R$ 40,5 mil, conforme definido na regulamentação da reforma tributária.

Na prática, o profissional pode continuar atuando sem a formalização exigida de outros portes empresariais. A dispensa abrange tanto a inscrição no CNPJ técnico quanto a emissão de documentos fiscais eletrônicos, simplificando o dia a dia de quem atua por conta própria. A fonte não detalhou se há alguma exceção para setores específicos.

Prazo maior para adequação

O prazo maior de adequação consta no ato conjunto número 6 da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS. A publicação no Diário Oficial da União ocorreu no fim de agosto, conforme informado. Antes, a regulamentação previa a necessidade de inscrição no CNPJ técnico e a emissão de notas fiscais eletrônicas desde já.

Com a prorrogação até o fim de 2028, os nanoempreendedores ganham tempo para se adaptar às novas regras. A fonte não detalhou se haverá novas prorrogações após esse período. A recomendação de especialistas é acompanhar as publicações oficiais para não ser pego de surpresa.

Avaliação da ABEVD sobre a medida

A Associação Brasileira de Empresas de Vendas Diretas (ABEVD) avalia que a criação da figura do nanoempreendedor e sua dispensa do recolhimento de IBS e CBS é um “avanço fundamental” na reforma tributária. Para a entidade, a medida atende ao propósito original dessa categoria ao promover a justiça tributária e conferir reconhecimento legal aos empreendedores de menor escala.

A entidade destaca que a dispensa contribui para a formalização gradual e evita a exclusão de pequenos negócios. A fonte não detalhou se a ABEVD apresentou sugestões adicionais sobre o tema. O reconhecimento legal é visto como um passo importante para a inclusão produtiva.

Impacto para o comércio do interior paulista

Para empresários e comerciantes da região noroeste paulista, a medida pode influenciar a dinâmica de microempreendedores locais. Em cidades como Araçatuba, Birigui, Penápolis, Andradina e Mirandópolis, muitos trabalhadores autônomos atuam com faturamento abaixo do limite estabelecido. A dispensa de CNPJ e nota fiscal eletrônica pode reduzir custos operacionais e estimular a atividade informal a se manter dentro da legalidade.

Entidades como ACSP, CDL e Sebrae costumam orientar esses profissionais sobre obrigações fiscais. A fonte não detalhou se haverá campanhas específicas de esclarecimento na região. A expectativa é que a simplificação favoreça a sobrevivência de pequenos negócios em um cenário de reforma tributária.

O que dizem os especialistas

Richard Domingos, da Confirp Contabilidade, alerta que a dispensa não elimina a necessidade de acompanhar as regras. Segundo ele, o prazo estabelecido pelo ato conjunto é claro e exige que os nanoempreendedores acompanhem futuras regulamentações. A recomendação é manter registros financeiros organizados, mesmo sem a obrigação de CNPJ.

Para o diretor executivo, a medida é um alívio temporário, mas não uma isenção permanente. A fonte não detalhou se a Confirp irá publicar materiais orientativos sobre o tema. O importante é que o nanoempreendedor esteja atento às mudanças que virão após 2028.

Próximos passos e atenção às regras

Até o fim de 2028, o nanoempreendedor pode operar sem CNPJ e sem nota fiscal eletrônica. No entanto, é fundamental acompanhar as publicações oficiais da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS. A fonte não detalhou se haverá um regime de transição ou novas regras após o prazo.

Para quem atua na informalidade, a medida pode ser uma porta de entrada para a formalização gradual. A recomendação é buscar orientação de contadores ou entidades empresariais para entender os impactos no negócio. A fonte não detalhou se haverá penalidades para quem não se adequar após 2028.

Fonte

• g1.globo.com