Mercosul define novas regras para transações de comércio digital

O Brasil promulgou nesta segunda-feira (24) o Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, firmado em 2021. O Decreto nº 13.104, publicado no Diário Oficial da União, incorpora as novas regras ao ordenamento jurídico nacional. A iniciativa estabelece normas para reduzir barreiras às transações digitais entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, com impacto direto para empresas que operam no ambiente online.

Principais pontos do acordo

• Fim das tarifas alfandegárias: transações eletrônicas ficam livres de direitos alfandegários.
• Maior segurança jurídica: governos devem evitar restrições indevidas às operações virtuais.
• Proteção de dados: países mantêm leis para resguardar informações pessoais.
• Assinaturas eletrônicas válidas: reconhecimento jurídico no bloco.
• Transferência de dados: permitida entre países, sem obrigação de servidores locais.
• Incentivo a pequenos negócios: apoio ao comércio digital para micro, pequenas e médias empresas.

Novas regras para o comércio digital

Fim das tarifas alfandegárias

Entre as principais mudanças está a proibição da cobrança de direitos alfandegários sobre transações eletrônicas. Na prática, isso elimina um custo que poderia incidir sobre compras e vendas realizadas pela internet entre os países do bloco.

Previsibilidade e segurança jurídica

O acordo também define que os governos deverão evitar medidas que criem restrições indevidas às operações virtuais. O objetivo é dar mais previsibilidade e segurança jurídica às atividades eletrônicas.

Impacto regional

A promulgação do acordo representa um avanço na integração regional, mas exige adaptação por parte dos empresários. Para o comércio do noroeste paulista, a novidade pode abrir caminho para operações com Argentina, Paraguai e Uruguai sem o temor de tarifas adicionais. A intenção, segundo o decreto, é tornar mais claras as regras que orientam as atividades eletrônicas no bloco. Com isso, lojistas e prestadores de serviços passam a contar com um ambiente de negócios mais estável. A fonte não detalhou, no entanto, medidas complementares de fiscalização.

Proteção de dados e segurança

Proteção de dados pessoais

Os países deverão manter leis e medidas administrativas destinadas a resguardar dados pessoais usados no comércio eletrônico. Isso significa que as empresas precisam estar atentas às normas locais sobre coleta, armazenamento e compartilhamento de informações de clientes.

Cooperação em segurança cibernética

O acordo também prevê cooperação em segurança cibernética e proteção ao consumidor, criando um padrão mínimo de atuação para os quatro países.

Diferencial competitivo

Para o empresário local, a exigência de proteção de dados não é apenas uma obrigação legal, mas também um diferencial competitivo. Consumidores tendem a confiar mais em negócios que demonstram cuidado com suas informações. Com a homologação do acordo, o Brasil se compromete a alinhar suas práticas às dos demais membros do bloco. O texto, porém, não detalha mecanismos de punição em caso de descumprimento.

Assinaturas e transferência de dados

Validade das assinaturas eletrônicas

As assinaturas eletrônicas emitidas nos países do Mercosul terão validade jurídica reconhecida, o que deve facilitar negócios realizados entre diferentes países. Esse reconhecimento elimina a necessidade de reconhecimento de firma ou de procedimentos burocráticos adicionais em muitos casos. Para micro, pequenas e médias empresas, a medida reduz custos e agiliza a formalização de contratos.

Transferência de dados e servidores

Outro ponto relevante é a permissão para transferência transfronteiriça de dados necessária às atividades comerciais, desde que respeitadas as normas de proteção de dados de cada país. O acordo também estabelece que, em regra, empresas estrangeiras não poderão ser obrigadas a manter servidores ou instalações de armazenamento de dados em determinado território apenas para operar localmente. Essa regra beneficia provedores de serviços em nuvem e plataformas digitais, que podem atender toda a região sem duplicar infraestrutura.

Impacto para pequenos negócios

Oportunidades para micro e pequenas empresas

O acordo prevê incentivo ao comércio digital para micro, pequenas e médias empresas, um dos setores mais relevantes para a economia de Araçatuba e cidades vizinhas. Com regras mais claras e barreiras reduzidas, empreendedores locais podem buscar novos mercados nos países do bloco sem receio de custos imprevistos. A proibição de taxas alfandegárias sobre transações eletrônicas, por exemplo, tende a baratear operações de importação e exportação de produtos e serviços.

Desafios de implementação

Ainda assim, a implementação prática do acordo dependerá de regulamentações nacionais e de acordos operacionais entre os governos. Empresas que desejarem aproveitar as novas oportunidades devem se informar sobre as exigências de cada país, especialmente em relação à tributação e à proteção de dados. A integração digital do Mercosul é um passo relevante, mas o sucesso dependerá da capacidade das empresas em se adaptar às novas regras. Para o noroeste paulista, o momento é de atenção e planejamento.

Com a promulgação, o Brasil dá um passo relevante para a integração digital do Mercosul. As novas regras chegam para reduzir atritos e dar segurança às transações eletrônicas, o que pode beneficiar diretamente o comércio regional. Agora, cabe aos empresários locais se prepararem para operar nesse novo cenário.

Fonte

• olhardigital.com.br