Reforma tributária: 25 grupos para implementação

A Receita Federal e a Diretoria Executiva do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) instituíram 25 grupos de trabalho para coordenar a implementação da reforma tributária sobre o consumo.

A medida foi oficializada pelo Ato Técnico Conjunto nº 9, que entrou em vigor em 26 de outubro de 2026 e prevê efeitos até 31 de março de 2027. O objetivo é organizar o trabalho técnico necessário à substituição gradual dos tributos atuais sobre o consumo pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), compartilhado entre estados e municípios.

Setores econômicos ganham grupos específicos

Os 25 grupos foram distribuídos conforme a natureza dos trabalhos. As equipes vão tratar de questões normativas e operacionais relacionadas a setores como comércio exterior, agronegócio, mercado imobiliário, combustíveis, economia digital, serviços financeiros e planos de saúde. Também haverá frentes específicas para regimes tributários diferenciados, fiscalização, arrecadação, apuração de tributos, ressarcimento de créditos, tratados internacionais, documentos fiscais e Simples Nacional. A estrutura prevê ainda grupos dedicados à qualidade dos dados, ao cadastro de contribuintes, às declarações tributárias e à integração tecnológica entre os sistemas utilizados pelas administrações tributárias.

No caso dos documentos fiscais, o grupo responsável será dividido em cinco subgrupos para analisar diferentes modalidades, incluindo notas fiscais eletrônicas, documentos fiscais de serviços, documentos de transporte e registros utilizados no comércio exterior. Essa divisão reflete a complexidade da reforma e a necessidade de harmonizar práticas entre os entes federativos. Para empresários de Araçatuba e região noroeste paulista, especialmente aqueles ligados ao agronegócio e ao comércio exterior, a criação de grupos específicos pode trazer mais clareza sobre as novas regras.

Cooperação em três instâncias de trabalho

A estrutura de cooperação terá três instâncias: Coordenação Normativa, Coordenação Operacional e Grupos de Trabalho Interinstitucionais. A primeira ficará responsável por analisar questões de regulamentação, consolidar propostas e encaminhar sugestões de atos normativos às áreas competentes. A composição prevê representantes da Receita Federal e da Diretoria Executiva do CGIBS. Cada instância terá oito membros titulares com direito a voto, sendo quatro de cada instituição. A representação do Comitê Gestor deverá observar o equilíbrio entre estados e municípios.

As decisões internas dependerão do voto favorável de pelo menos dois terços dos membros titulares. O ato também estabelece que as instituições atuarão de forma autônoma e independente, sem relação de subordinação entre elas. Esse arranjo busca garantir que as normas sejam construídas de forma colaborativa, considerando as realidades de todos os entes federativos. Para o setor produtivo, a expectativa é de que a cooperação reduza incertezas e facilite a adaptação às novas obrigações.

Impacto para empresas e contribuintes

O Ato Técnico Conjunto nº 9 organiza a cooperação técnica entre os órgãos e, por si só, não cria novas obrigações tributárias diretamente para empresas e contribuintes. No entanto, as definições produzidas pelos grupos influenciarão a regulamentação futura da CBS e do IBS. Comerciantes, industriais e prestadores de serviços devem acompanhar as discussões, pois as mudanças afetarão a apuração de tributos, o aproveitamento de créditos e a emissão de documentos fiscais.

Para micro e pequenas empresas do noroeste paulista, a atenção deve se voltar especialmente aos grupos que tratam do Simples Nacional e dos regimes diferenciados. A reforma tributária prevê tratamento específico para esses contribuintes, e as definições técnicas podem impactar diretamente a carga tributária e a burocracia no dia a dia. A fonte não detalhou o cronograma de reuniões ou a forma de participação da sociedade civil nos grupos.

Próximos passos da implementação

Com vigência até 31 de março de 2027, os grupos terão um período limitado para produzir propostas e consolidar entendimentos. A integração tecnológica entre os sistemas das administrações tributárias é um dos desafios centrais, pois a CBS e o IBS exigirão um alto grau de interoperabilidade entre as plataformas federais, estaduais e municipais. A qualidade dos dados e o cadastro de contribuintes também serão temas críticos para evitar inconsistências na transição.

Especialistas ouvidos pela reportagem destacam que a criação dos grupos é um passo importante, mas a efetividade dependerá da capacidade de articulação entre as instituições. Para os empresários da região, a recomendação é manter-se informados sobre as publicações oficiais e buscar orientação junto a entidades como ACIA, CDL e Sebrae. A fonte não detalhou se haverá consultas públicas ou canais de participação para o setor privado durante os trabalhos.

Fonte

• www.contabeis.com.br