Anatel aprova venda da Oi à Método com condições

Crédito: TELETIME News
O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou nesta quinta-feira, 3, com condições, a anuência prévia para a Método Telecom adquirir a unidade de serviços telefônicos da Oi. A decisão marca um passo relevante no processo de reestruturação do setor de telefonia fixa no país, mas impõe uma série de obrigações à compradora antes que a transferência seja efetivada.
Entre as exigências fixadas está a apresentação de garantias, a apresentação de um plano de transferência de recursos de remuneração e a assunção formal de compromissos regulatórios associados à unidade de telefonia fixa adquirida. A anuência prévia valerá pelo prazo de 180 dias a partir de publicação no Diário Oficial da União, prorrogável, a pedido, uma única vez, por igual período, se mantidas as mesmas condições da aprovação.
Condições impostas pela Anatel
A agência reguladora detalhou que, para a transferência do conjunto à Método, será necessário um aditivo ao termo de autocomposição que formalizou o acordo da Oi, vinculando oficialmente a empresa mineira. Investimentos adicionais do termo envolvendo Oi e V.tal não fazem parte do processo. O voto do conselheiro Holanda também confirmou que a Método precisará apresentar novos valores para garantia dos compromissos, uma vez que os valores originais foram sacados pela Oi após autorização judicial.
O valor de referência das garantias calculado pela área técnica da Anatel em julho é de R$ 160 milhões, sendo que a empresa mineira pode apresentar garantia na forma que melhor lhe convier, como fiança bancária, seguro-garantia ou depósito em dinheiro. Segundo apurou o TELETIME, a Método ainda precisará garantir o cumprimento de obrigações da Oi que estão pendentes por não terem sido cumpridas até aqui. Na última fiscalização da Anatel, houve indisponibilidade em mais de 50% das localidades CoLR em que a Oi deveria manter o serviço.
Compromissos regulatórios e relevância pública
A quantidade exata de localidades dos compromissos da Método e as garantias suficientes ainda deverão ser calculadas pela área técnica da Anatel, liderada pela Superintendência Executiva. A íntegra do acórdão aprovado pela agência nesta quinta ainda não foi disponibilizada. A Anatel também destacou que a operação envolve expressivo volume de recursos de numeração e serviços tridígito de “elevada relevância pública”, inclusive números destinados a serviços de emergência.
A agência reguladora também afirmou que, mesmo com a transferência dos serviços telefônicos da Oi à Método, há indicação da empresa de que serão mantidos planos de serviços, canais de atendimento, condições de fruição e de prestação. Essa sinalização busca assegurar continuidade e estabilidade aos usuários, especialmente em um contexto de transição societária.
Próximos passos e aprovação do Cade
Em fato relevante na noite desta quinta, a Oi recordou que a conclusão da operação ainda está sujeita à aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), onde o processo encontra-se em trâmite, além do cumprimento de outras condições precedentes usuais. A análise concorrencial é etapa obrigatória para operações dessa natureza e pode acrescentar novas condicionantes ou prazos.
Para o setor empresarial, especialmente para pequenas e médias empresas que dependem de linhas fixas e serviços de telecomunicações, a definição das condições pela Anatel traz um horizonte de previsibilidade, mas ainda exige atenção aos desdobramentos. A continuidade dos serviços e a manutenção das condições contratuais são pontos críticos para o ambiente de negócios, sobretudo em regiões onde a telefonia fixa ainda é essencial para operações comerciais.
A expectativa é que, uma vez cumpridas as exigências e obtida a aprovação do Cade, a Método assuma formalmente a unidade, dando sequência ao processo de recuperação judicial da Oi e à reorganização do mercado de telecomunicações no Brasil.
Perguntas Frequentes
Quais condições a Anatel impôs para aprovar a venda da unidade de serviços telefônicos da Oi à Método Telecom?
A Anatel exigiu a apresentação de garantias, um plano de transferência de recursos de remuneração e a assunção formal de compromissos regulatórios associados à unidade de telefonia fixa adquirida.
Qual o valor de referência das garantias que a Método Telecom deve apresentar à Anatel?
O valor de referência calculado pela área técnica da Anatel em julho é de R$ 160 milhões, podendo ser apresentado como fiança bancária, seguro-garantia ou depósito em dinheiro.
A venda da unidade de serviços telefônicos da Oi à Método Telecom já está concluída?
Não, a conclusão ainda depende da aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e do cumprimento de outras condições precedentes usuais.











