ANPD abre fiscalização sobre 22 plataformas digitais

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu, nesta sexta-feira (21), dois processos de fiscalização que alcançam 22 serviços digitais.

A ação ocorre nove dias depois de a agência determinar a suspensão das transmissões ao vivo do Discord no Brasil. O objetivo declarado é verificar como as empresas cumprem o Marco Civil da Internet, o decreto de proteção a mulheres no ambiente digital e o ECA Digital. As empresas têm dez dias úteis, contados da ciência, para responder.

Fiscalização atinge redes sociais e IA

Os despachos de instauração foram assinados pelo superintendente de fiscalização, Fabrício Guimarães Madruga Lopes. Foi esse setor que, em 12 de agosto, impôs a medida preventiva contra o Discord, cumprida pela empresa no dia 17. A nova etapa amplia o raio de ação da agência sobre o ecossistema digital, que inclui desde redes sociais até assistentes de inteligência artificial.

Redes sociais e mensageiros

• Instagram
• WhatsApp (função Canais)
• Telegram (canais e grupos públicos)

No caso dos mensageiros, a ANPD delimitou o alcance em nome do sigilo das comunicações. No WhatsApp, a inspeção se restringe à função canais; no Telegram, a canais e grupos públicos. Conversas privadas e grupos fechados não entram na verificação. E-mails também estão excluídos do escopo.

Assistentes de IA e lojas de aplicativos

• Assistentes: Copilot (Microsoft), Claude (Anthropic), DeepSeek, Gemini (Google), ChatGPT (OpenAI), Meta AI e Perplexity.
• Lojas: App Store (Apple) e Google Play (Google).

O que as empresas precisam responder

As empresas terão dez dias úteis para informar medidas contra conteúdos criminosos e ferramentas de nudificação.

Redes sociais

Para as redes sociais, o questionário é dividido em nove blocos. O primeiro bloco exige o número total de usuários registrados no mundo e no Brasil e quantos deles são crianças e adolescentes. A pergunta inicial já indica o foco na proteção de públicos vulneráveis.

Chatbots de inteligência artificial

A pergunta central é binária: a aplicação permite gerar, editar ou modificar conteúdo íntimo envolvendo terceiros, inclusive por alteração de imagem ou voz? Se a resposta for sim, a empresa deve listar quais funções estão ativas no país e o prazo para bloqueá-las. Essa exigência se alinha ao decreto de proteção a mulheres no ambiente digital.

Lojas de aplicativos

Apple e Google, como donas das lojas, terão de explicar quais políticas, auditorias e fluxos de remoção aplicam a aplicativos de “nudificação”. Por “nudificação” entende-se a alteração de imagens para criar conteúdo íntimo sem consentimento. A resposta dessas empresas será fundamental para entender como as lojas controlam a distribuição desse tipo de aplicativo e quais medidas preventivas adotam.

Prazos e sanções previstos

Etapa de monitoramento

Os processos são de monitoramento, etapa que a própria agência distingue da sancionadora. Nesta fase, não há aplicação de penalidades, mas sim coleta de informações para averiguar possíveis irregularidades.

Os ofícios advertem que respostas fora do prazo ou enviadas por outro meio não serão conhecidas e podem levar o caso à Coordenação-Geral de Sanções. O envio irregular pode transformar o monitoramento em um processo sancionador.

Multas previstas

• Marco Civil da Internet: advertência, multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil, suspensão temporária e proibição de atividades.
• ECA Digital: multa de até 10% do faturamento, limitada a R$ 50 milhões por infração.

Para empresários do noroeste paulista, a fiscalização sinaliza a importância de revisar como as plataformas digitais são usadas na comunicação com clientes. A recomendação é acompanhar as respostas das empresas e estar atento às obrigações legais que podem impactar o relacionamento comercial.

Fonte

• www1.folha.uol.com.br