Dino dá 90 dias para União avaliar regras de atuação da CVM

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (20) que a União realize uma avaliação técnica sobre as regras de atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O magistrado citou possíveis falhas envolvendo o caso do Banco Master e fixou prazo de 90 dias para o Ministério da Fazenda coordenar a avaliação e apresentar possíveis medidas.

A decisão repercute diretamente no ambiente de negócios e na segurança jurídica para empresas que acessam o mercado de capitais, incluindo companhias do interior paulista que buscam captação de recursos. A CVM é o órgão responsável por fiscalizar e regular o mercado de valores mobiliários no Brasil, e mudanças em suas normas podem afetar desde grandes corporações até pequenas e médias empresas que emitem títulos ou participam de fundos de investimento.

Contexto da decisão e caso Master

De acordo com Dino, as dificuldades enfrentadas pela CVM “não se restringem às limitações orçamentárias”. Ele citou resoluções da Comissão que teriam permitido “flexibilizações” e mudanças regulatórias em 2021 e 2022. Para o ministro, há um “cenário de reduzida transparência na CVM” que contribuem para a “existência de condições que, em tese, contribuíram para a ocorrência de fraudes de expressiva repercussão econômica e para a utilização indevida do mercado regulado por estruturas criminosas”.

A menção ao Banco Master remete a um caso concreto que levantou questionamentos sobre a eficácia da supervisão da autarquia. A fonte não detalhou os aspectos específicos do caso, mas a decisão indica que o ministro considera necessário revisar o arcabouço normativo para evitar novas fragilidades.

Flexibilizações e assimetrias regulatórias

Na decisão, o magistrado defendeu ainda que a atuação integrada entre órgãos do Executivo, instituições de fiscalização, o Banco Central e a Polícia Federal é “relevante para evitar a criação de assimetrias regulatórias”. Dino destacou uma norma de 2022 que, segundo ele, promoveu uma “permissividade sistêmica” ao flexibilizar regras de investimento de fundos estruturados em cotas de outros fundos semelhantes.

Para o ministro, há dúvidas sobre a “suficiência” dos atuais mecanismos de rastreabilidade de operações e o acompanhamento de fluxos financeiros. Essa preocupação com a rastreabilidade é especialmente relevante para empresas que dependem de investimentos de fundos e precisam de previsibilidade regulatória para planejar suas operações.

Risco de crimes e necessidade de integração

“Reitero que essas dificuldades acabam ampliando a atuação de organizações criminosas que se dedicam a gravíssimos delitos (narcotráfico; tráfico de armas; corrupção; desvio de emendas parlamentares; compra e venda de decisões judiciais envolvendo magistrados, assessores e advogados; fraude em licitações; mercado de precatórios ilegais, entre outros)”, afirmou Dino.

A fala do ministro evidencia a preocupação de que lacunas regulatórias possam ser exploradas por estruturas criminosas, com impactos negativos para a economia formal e para a confiança de investidores. Para o comércio e a indústria do noroeste paulista, um mercado de capitais mais transparente e fiscalizado pode significar maior acesso a crédito e investimentos.

Plano emergencial e avaliação pendente

Em julho, o STF homologou o plano emergencial de reestruturação da CVM. Segundo Dino, a própria União reconheceu a “pertinência da discussão sobre possíveis aperfeiçoamentos do marco regulatório aplicável”. Apesar disso, ele cita que o plano apresentado pela União deixou de contemplar a avaliação dos instrumentos normativos.

Agora, com a nova determinação, o Ministério da Fazenda terá 90 dias para coordenar uma avaliação técnica e propor medidas. O prazo começa a contar a partir da intimação da decisão, e o resultado poderá influenciar futuras alterações nas regras da CVM, com efeitos para todo o mercado de capitais brasileiro.

Fonte

• www.cnnbrasil.com.br