Dino determina revisão de regras da CVM

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (20) que o governo federal promova a avaliação técnica e reapreciação das regras normativas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão responsável pela fiscalização do mercado de capitais. A decisão atende a uma ação movida pelo partido Novo e estabelece prazo de 90 dias para cumprimento. A medida foi tomada após a constatação de fragilidades nos controles internos da autarquia, apontadas pela Transparência Internacional.

A CVM é uma autarquia federal que regula, fiscaliza e desenvolve o mercado de capitais no país. Sua atuação é essencial para garantir a segurança de investidores e a integridade das operações financeiras. No entanto, a decisão de Dino indica que a estrutura atual pode não estar cumprindo adequadamente esse papel.

Contexto da decisão judicial

A decisão foi proferida na ação na qual Dino já determinou que a União elabore um plano emergencial para reestruturar o trabalho de fiscalização da Comissão. Esse plano visa corrigir deficiências identificadas na atuação do órgão. A nova determinação amplia o escopo, exigindo revisão das normas internas.

Na nova decisão, Dino citou falhas apontadas pela Transparência Internacional, que enviou ao Supremo informações que mostram fragilidades nos controles internos da CVM e que podem comprometer a independência funcional do órgão. Essas fragilidades incluem desde a falta de diligências mínimas em denúncias até a exposição indevida de denunciantes.

Falhas apontadas na fiscalização

Dino disse que há indícios do arquivamento de denúncias sem a realização de diligências mínimas e citou um caso encaminhado em 2022, que antecipava com “elevado grau de detalhamento” as irregularidades encontradas posteriormente no Banco Master. Esse exemplo ilustra como informações relevantes podem ter sido negligenciadas, comprometendo a supervisão do mercado.

A decisão também relata o descumprimento de regras da Controladoria-Geral da União (CGU) para evitar a exposição de pessoas que denunciam irregularidades. A proteção ao denunciante é um pilar para o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. Sem essa garantia, potenciais informantes podem se sentir desencorajados a relatar práticas ilícitas.

Norma sobre fundos e lavagem de dinheiro

Segundo o ministro, uma resolução aprovada em 2022 pela CVM permitiu a formação de estruturas de investimentos em múltiplas camadas, sem limitação de teto. A modalidade ocorre quando um fundo de investimento investe em outro fundo. Essa estrutura pode dificultar o rastreamento da origem dos recursos.

De acordo com Dino, a norma permitiu uma “permissividade sistêmica” e pode favorecer a lavagem de dinheiro. “Trata-se de matéria com repercussões diretas sobre a transparência das operações, a identificação dos beneficiários econômicos e a efetividade dos mecanismos de supervisão do mercado”, afirmou. A revisão dessa resolução é um dos pontos centrais da determinação.

Origem da ação no STF

O caso CVM chegou ao Supremo em março de 2025, quando o partido Novo entrou com uma ação no Supremo para contestar o pagamento da taxa de fiscalização do órgão. A legenda citou que foram arrecadados R$ 2,4 bilhões, entre 2022 e 2024. Desse total, R$ 2,1 bilhões são oriundos de taxas. No mesmo período, o orçamento do órgão foi de R$ 670 milhões.

O partido ainda citou que a maior parte da arrecadação da CVM, cerca de 70%, vai para o caixa do governo federal, sendo que apenas 30% vai para a atividade-fim do órgão, comprometendo a estrutura de fiscalização. Essa disparidade entre arrecadação e orçamento efetivo é um dos argumentos centrais da ação.

Impacto para o mercado e empresas

A decisão de Dino pode ter reflexos diretos sobre o ambiente de negócios, especialmente para empresas que dependem do mercado de capitais para captar recursos. A revisão das normas da CVM pode trazer maior segurança jurídica e transparência, mas também pode gerar custos de adequação. Para pequenas e médias empresas do interior paulista, como as de Araçatuba e região, o acesso a investimentos via fundos pode ser afetado.

Além disso, a exigência de um plano emergencial de fiscalização pode resultar em maior rigor na supervisão de operações, o que tende a coibir práticas irregulares. No longo prazo, isso fortalece a confiança no mercado e pode atrair mais investidores, inclusive estrangeiros.

Próximos passos e prazos

O governo federal tem 90 dias para cumprir a decisão, promovendo a avaliação técnica e a reapreciação das regras da CVM. A fonte não detalhou quais serão os mecanismos de acompanhamento do cumprimento. Espera-se que a CVM e a União apresentem um cronograma de trabalho nos próximos dias.

Enquanto isso, o mercado acompanha atentamente os desdobramentos, pois mudanças regulatórias podem influenciar desde a estruturação de fundos até a rotina de compliance das empresas. A decisão reforça a importância de controles internos robustos e da proteção a denunciantes.

Fonte

• jovempan.com.br