TCU autoriza uso do dinheiro esquecido no Desenrola 2.0
O Tribunal de Contas da União (TCU) derrubou, nesta terça-feira (25), a medida cautelar que determinava ao Ministério da Fazenda e ao Banco do Brasil a suspensão do uso dos recursos do chamado “dinheiro esquecido” no programa Desenrola 2.0, de renegociação de dívidas.
Dessa forma, a decisão, tomada por 5 votos a 3, veio após o plenário entender que não havia urgência que justificasse a interrupção da política pública. Além disso, o processo estava no TCU há mais de 80 dias, e a nova fase do programa termina em 31 de agosto, o que reforçou a tese de que a suspensão não era necessária com caráter de urgência.
Dessa forma, o uso dos recursos do “dinheiro esquecido” no Desenrola 2.0 está liberado e o programa segue até o fim da nova fase.
Decisão do TCU por 5 a 3
Portanto, por 5 votos a 3, o plenário derrubou a cautelar. Ademais, prevaleceu o entendimento do ministro revisor, Odair Cunha, de que não havia urgência que justificasse a interrupção da política pública.
“A demora, Sr. Presidente, revela que o risco, ainda que existente e detectável, não foi considerado suficiente, elevado, para justificar uma atuação mais célere durante o período de julho ao início de agosto”, afirmou Cunha.
Ademais, o ministro destacou que a medida provisória que autoriza o uso dos recursos ainda está em análise pelo Congresso Nacional. Assim sendo, para ele, suspender a execução do programa antes da apreciação definitiva pelo Legislativo poderia representar uma forma de controle de constitucionalidade que não caberia ao TCU.
Contudo, a Corte analisou apenas a medida cautelar concedida no domingo (23), sem entrar no mérito do processo. Ou seja, o mérito diz respeito à legalidade do uso do “dinheiro esquecido” para financiar o programa, que segue sob investigação dos técnicos do tribunal.
Medida provisória em discussão
Todavia, a medida provisória do Desenrola 2.0 está em vigor, mas precisa ser confirmada pelo Congresso Nacional, que pode alterá-la. Dessa forma, uma vez publicadas pelo governo, medidas provisórias têm força de lei, mas precisam passar pela análise e confirmação do Legislativo.
No caso, o trecho da lei que garantia o uso do “dinheiro esquecido” foi revogado pela própria MP. Ademais, esse é um dos pontos que seguem em discussão no Congresso, enquanto o TCU investiga a transferência dos recursos.
Investigação sobre recursos fora do orçamento
Em junho, o g1 revelou que o TCU havia aberto investigação sobre a transferência, pelo governo, do dinheiro esquecido nos bancos diretamente para um fundo usado para garantir as operações do Desenrola 2.0.
- Por exemplo, técnicos do tribunal apuram o uso de recursos para programas federais por fora do orçamento público.
- Consequentemente, por não passar pelo orçamento da União, os recursos não estão dentro dos limites de gastos que têm de ser obedecidos.
- Dessa forma, pelas regras, os gastos não podem crescer mais de 2,5% ao ano (acima da inflação).
Por outro lado, se fosse incluído formalmente no orçamento, o governo teria de bloquear igual montante em outras despesas livres (discricionárias), aumentando as dificuldades em um ano eleitoral. Ademais, no mês passado, o governo informou que, justamente para obedecer ao limite de despesas existente, R$ 23,7 bilhões do orçamento dos ministérios já foram bloqueados neste ano. Consequentemente, esses bloqueios são um reflexo direto da necessidade de cumprir as regras fiscais, e o uso do “dinheiro esquecido” fora do orçamento acaba sendo uma alternativa para não ampliar os cortes.
Impacto para o comércio local
Embora o TCU tenha analisado apenas a medida cautelar, a decisão tem impacto direto no andamento do Desenrola 2.0, que segue em vigor até 31 de agosto. Dessa forma, para empresários e comerciantes da região noroeste paulista, o programa representa uma oportunidade de renegociação de dívidas, tanto para consumidores quanto para seus próprios negócios.
Cidades como Araçatuba, Birigui, Penápolis, Andradina e Mirandópolis, que dependem do comércio local, devem acompanhar os próximos capítulos do processo no TCU. O mérito da questão, ou seja, a legalidade do uso do “dinheiro esquecido” fora do orçamento, ainda será analisado pela Corte.
Perguntas Frequentes
Por que o TCU derrubou a medida cautelar que suspendia o uso do dinheiro esquecido no Desenrola 2.0?
O TCU entendeu que não havia urgência que justificasse a interrupção da política pública, pois o processo estava na corte há mais de 80 dias e a nova fase do Desenrola termina em 31 de agosto. Ademais, prevaleceu o voto do ministro revisor Odair Cunha, que também argumentou que suspender o programa antes da análise do Congresso sobre a MP poderia ser uma forma de controle de constitucionalidade que não caberia ao TCU. Dessa forma, o placar foi 5 a 3.
O que acontece agora com o Desenrola 2.0 após a decisão do TCU?
Dessa forma, a decisão permitiu que o uso dos recursos do ‘dinheiro esquecido’ no Desenrola 2.0 continue sem interrupção. Contudo, a corte analisou apenas a medida cautelar, não o mérito do processo, e a MP que autoriza o uso do dinheiro ainda está em análise no Congresso Nacional.
Qual foi o placar da votação no TCU sobre o dinheiro esquecido no Desenrola 2.0?
O placar foi de 5 votos a 3 para derrubar a cautelar. A corte, no entanto, analisou apenas a medida concedida no domingo e não entrou no mérito do processo.
Fonte
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