Prazos IBS CBS 2026: calendário da NFS-e

A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço de Padrão Nacional (SE/CGNFS-e) divulgou novas orientações sobre a inclusão das informações do IBS e da CBS na NFS-e. O comunicado detalha os prazos previstos no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 e esclarece as regras de validação dos documentos.

Com isso, o Comitê da NFS-e definiu o calendário para preenchimento dos novos campos, dando previsibilidade a empresas e escritórios contábeis. A flexibilização, porém, não deve ser encarada como dispensa da obrigação. Trata-se apenas de uma medida para permitir a adaptação sem interrupções.

Prazos variam conforme a natureza do fornecimento

Segundo o comunicado, o cronograma não estabelece uma única data para todas as prestações. Os prazos variam conforme a natureza do fornecimento, o que significa que cada atividade terá um marco próprio para incluir os dados do IBS e da CBS na NFS-e.

A implantação das informações da reforma tributária não ocorrerá de maneira uniforme para todos os setores. Por isso, o primeiro passo é identificar em qual hipótese do cronograma cada operação está enquadrada. Essa definição inicial é fundamental para planejar as adequações técnicas e operacionais, evitando atrasos e desconformidades no futuro.

Emissão da nota sem rejeição até 2026

Um dos principais esclarecimentos do Comitê diz respeito às regras de validação dos documentos. Até 31 de dezembro de 2026, a ausência ou omissão das informações referentes ao IBS e à CBS não provocará a rejeição da NFS-e pelo sistema nacional.

A possibilidade de emitir a NFS-e sem bloqueio evita que uma empresa fique impossibilitada de emitir o documento fiscal por inconsistências relacionadas aos novos campos da reforma tributária. Na prática, o contribuinte poderá seguir operando normalmente, mesmo que ainda não tenha preenchido todos os dados. Ou seja, o sistema dará uma margem para a regularização das informações.

No entanto, é preciso destacar que a ausência dos dados não rejeitará a nota em 2026, mas poderá caracterizar desconformidade. Afinal, há uma diferença entre a nota ser autorizada pelo sistema e a nota estar em conformidade com a legislação.

Depois da data de obrigatoriedade aplicável, a ausência das informações poderá caracterizar desconformidade do documento fiscal, ainda que a nota seja tecnicamente autorizada. Depois de iniciado o prazo aplicável àquela operação, a falta das informações de IBS e CBS evidenciará a desconformidade do documento fiscal e sujeitará o emitente às regras, prazos e eventuais sanções do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026.

Ou seja, a autorização técnica não garante a regularidade fiscal. Por isso, é fundamental acompanhar as datas aplicáveis a cada operação.

Preparação e adaptação das empresas

A flexibilização deve ser entendida como uma medida para impedir bloqueios operacionais durante a adaptação dos sistemas, e não como dispensa da obrigação. Para empresas e escritórios contábeis, a possibilidade de emissão da NFS-e sem bloqueio não deve ser utilizada como motivo para postergar a adaptação.

Medidas para adequação

• Identifique a hipótese do cronograma para cada operação.
• Revise a parametrização dos sistemas emissores de NFS-e.
• Garanta o correto preenchimento dos campos de IBS e CBS a partir da respectiva data.

Esse cuidado evita que, quando a obrigatoriedade se tornar efetiva, o contribuinte enfrente problemas com a nota fiscal. A revisão deve ser feita com antecedência, para que, a partir da data exigida, os dados já estejam corretos.

Portanto, a adaptação deve ser tratada com prioridade. A revisão dos sistemas emissores e o correto preenchimento dos campos de IBS e CBS são passos obrigatórios para quem deseja evitar problemas futuros. A falta das informações, após o início do prazo aplicável, sujeitará o emitente às sanções previstas no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026.

Dessa forma, é indispensável que contribuintes e contadores estejam atentos às etapas do cronograma.

Fonte

• www.contabeis.com.br