Ajuste fiscal e social: falso dilema no Brasil
Crédito: Folha de S.Paulo
Após a eleição, as escolhas de política econômica passaram a dominar o debate nacional. Entre os temas em discussão, um suposto dilema tem ganhado força: seria necessário escolher entre realizar o ajuste fiscal ou preservar os programas sociais? Especialistas, contudo, apontam que essa dicotomia não se aplica à realidade brasileira, marcada por uma estrutura de gastos rígida e constitucionalmente protegida.
Desajuste fiscal vem de despesas obrigatórias
O principal desajuste fiscal no Brasil é o mandatório crescimento recorrente de despesas públicas, em meio à distribuição de novos benefícios para grupos de interesse. Essa expansão automática pressiona as contas públicas independentemente da vontade do governante de plantão, criando um cenário de desequilíbrio estrutural.
Existem sinais de problemas econômicos à frente, como, por exemplo, o número recorde de empresas em recuperação judicial, o elevado endividamento privado e as graves dificuldades de algumas companhias em setores como varejo e agronegócio. As dificuldades se disseminam com o desequilíbrio das contas públicas e as altas taxas de juros. Os problemas devem se agravar em 2027, mas o tamanho da encrenca dependerá das decisões do governo já na transição para o novo mandato.
Espantalho retórico no debate público
No debate, contudo, têm sido criados espantalhos retóricos. Um exemplo é o suposto dilema: ajuste fiscal ou preservar os programas sociais? Isso pode ser verdade em outros países, mas não é o nosso caso. A imensa maioria dos gastos públicos não pode ser reduzida em razão de cláusulas pétreas da nossa Constituição. Não se pode demitir servidores, diminuir seus salários ou suas aposentadorias, por exemplo, ou reduzir as transferências para estados e municípios.
Não é possível realizar o ajuste fiscal com base no corte dos gastos com saúde, educação ou Previdência. Essas áreas são protegidas por vinculações constitucionais e pisos mínimos, o que torna inviável qualquer tentativa de redução significativa sem alterar a própria Carta Magna.
Benefícios recentes agravam quadro
Recentemente, o governo concedeu subvenções para o consumo de gasolina e diesel, abriu mão de receita para privilégio da indústria química, concedeu auxílio financeiro para táxis, ônibus e exportadores, entre dezenas de outras medidas. Essas decisões ampliam o rol de despesas e renúncias fiscais, muitas vezes sem contrapartida clara em termos de eficiência ou justiça social.
Parcela relevante da Previdência, a maior conta primária do governo federal, está indexada ao salário mínimo, que, por força legal, cresce com a inflação mais o crescimento real do PIB. Esse mecanismo garante ganhos reais aos beneficiários, mas também impõe uma trajetória de crescimento das despesas previdenciárias que pressiona o orçamento de forma contínua.
Arcabouço fiscal e suas inconsistências
Essa era a inconsistência do arcabouço fiscal, como documentei com Marcos Mendes e coautores no texto “O algoritmo do gasto”, na sequência do anúncio da medida. As regras a partir da PEC da Transição implicavam que, qualquer que fosse o aumento de arrecadação, o aumento das despesas obrigatórias iria comprimir as despesas discricionárias e inviabilizar a política pública.
Em outras palavras, mesmo com crescimento da receita, o espaço para investimentos e políticas públicas não obrigatórias seria cada vez menor, comprometendo a capacidade do Estado de atender demandas emergentes e de promover o desenvolvimento econômico.
Impacto para o comércio e PMEs
Para empresários, comerciantes e profissionais da região noroeste paulista, o cenário fiscal tem implicações diretas. O elevado endividamento privado e as dificuldades em setores como varejo e agronegócio afetam a demanda por produtos e serviços locais. Além disso, as altas taxas de juros encarecem o crédito para capital de giro e investimentos, reduzindo a competitividade das pequenas e médias empresas.
Entidades como ACSP, CDL e Sebrae têm alertado para a necessidade de um ajuste fiscal que não penalize o setor produtivo, mas que ataque as causas estruturais do desequilíbrio. A discussão sobre o falso dilema entre social e fiscal ganha relevância na medida em que define o ambiente de negócios para os próximos anos.
A fonte não detalhou medidas específicas para mitigar os impactos no comércio local, mas o debate nacional certamente influenciará as condições de crédito, consumo e investimento na região.
Perguntas Frequentes
Por que o dilema entre ajuste fiscal e preservação de programas sociais é considerado falso no Brasil?
Porque a imensa maioria dos gastos públicos não pode ser reduzida devido a cláusulas pétreas da Constituição, como salários de servidores e transferências para estados e municípios, e não é possível cortar gastos com saúde, educação ou Previdência.
Qual é o principal desajuste fiscal apontado no Brasil?
O principal desajuste é o crescimento obrigatório e recorrente das despesas públicas, impulsionado pela distribuição de novos benefícios para grupos de interesse, como subvenções para gasolina e diesel e auxílios para táxis e ônibus.
Como a indexação da Previdência ao salário mínimo afeta o ajuste fiscal?
Parcela relevante da Previdência, a maior conta primária do governo federal, é indexada ao salário mínimo, que cresce com a inflação mais o crescimento real do PIB, o que torna o gasto obrigatório e crescente, comprimindo as despesas discricionárias.
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