Petroleiras estudam ir à Justiça contra imposto sobre exportação
Crédito: CNN Brasil
Petroleiras avaliam nova ação judicial
As grandes petroleiras que atuam no Brasil já acionaram escritórios de advocacia para avaliar uma ação na Justiça, com pedido de liminar, contra a resolução do Gecex que manteve o imposto sobre exportação de petróleo.
A avaliação preliminar das empresas é que caberia nova ação judicial questionando o caráter regulatório da cobrança. Na visão do setor, há fragilidade jurídica na medida adotada pelo governo.
Resolução anunciada na véspera do fim da MP
A resolução foi anunciada nesta quinta-feira (9), na véspera da perda de vigência da MP 1340, medida provisória que originou a cobrança e nunca foi apreciada pelo Congresso Nacional.
O governo argumenta que o imposto sobre a exportação de petróleo tem caráter regulatório, e não função arrecadatória, por isso não precisa de uma lei específica ou medida provisória.
De acordo com nota do MDIC, a decisão de manter o imposto com alíquota de 12% busca a continuidade de “condições adequadas de refino” do petróleo no país e uma proteção contra eventual desabastecimento de combustíveis.
Empresas questionam fundamentação
As petroleiras, no entanto, contestam essa justificativa. Elas afirmam que a decisão sobre um investimento em novas refinarias ou ampliação do parque existente envolve projetos de longo prazo, com cinco a dez anos de maturação, o que afastaria argumentos imediatistas.
Outro tema que tem sido objeto de conversas nas empresas é a incerteza regulatória, em um momento em que multinacionais do setor têm procurado novas fronteiras exploratórias para produzir, e o Brasil concorre com outros países na atração de investimentos.
Histórico de ações judiciais
Logo depois da publicação da MP 1340, cinco petroleiras — Shell, Repsol Sinopec, Total Energies, Equinor e Petrogal — chegaram a obter uma liminar em abril suspendendo a cobrança do imposto de exportação.
O TRF-2 manteve a decisão, em um primeiro momento, por entender que a União não demonstrou risco grave ou irreversível que justificasse a retomada imediata da cobrança.
No dia 17 de abril, porém, o presidente do TRF-2 cassou a liminar e restaurou a cobrança. As petroleiras estudam recorrer ao órgão especial do tribunal e, em paralelo, no STF.
Nova estratégia jurídica
O entendimento agora, no entanto, é que uma nova ação com pedido de liminar pode ser aberta contra a forma de aplicação do imposto — por resolução do Gecex e sem lei específica ou MP.
As empresas avaliam que essa base legal é frágil e pretendem questioná-la judicialmente. A medida, se concretizada, pode gerar novo capítulo na disputa entre o setor petrolífero e o governo federal.
Perguntas Frequentes
Por que as petroleiras estão estudando ir à Justiça contra o imposto sobre exportação de petróleo?
As petroleiras avaliam que a cobrança por resolução do Gecex, sem lei específica ou MP, tem fragilidade jurídica, e estudam nova ação judicial questionando o caráter regulatório do imposto.
Qual foi a decisão judicial anterior sobre o imposto de exportação de petróleo?
Em abril, cinco petroleiras obtiveram liminar suspendendo a cobrança, mantida pelo TRF-2 por entender que não havia risco grave. Porém, em 17 de abril, o presidente do TRF-2 cassou a liminar e restaurou a cobrança.
Qual é o argumento do governo para manter o imposto sobre exportação de petróleo?
O governo alega que o imposto tem caráter regulatório, não arrecadatório, e que a alíquota de 12% busca garantir condições adequadas de refino e evitar desabastecimento de combustíveis.
Fonte
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