Justiça suspende imposto de exportação de petróleo

Empresas de petróleo e gás obtiveram uma decisão judicial que impede o Governo de continuar cobrando o imposto de 12% sobre exportações de petróleo aprovado em junho pela Câmara de Comércio Exterior (Camex). A liminar foi concedida pelo juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal do Distrito Federal, em ação movida pela Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás, representada pelo Bichara Advogados. A suspensão vale para todas as empresas ligadas à entidade.

A taxação havia sido estabelecida originalmente por meio de uma Medida Provisória em março. Após a MP caducar sem votação no Congresso, a Camex editou uma resolução para recriar a cobrança, inicialmente por 60 dias. A liminar suspendendo o imposto vem no mesmo dia em que a Camex decidiu prorrogar sua vigência por mais 60 dias.

Decisão aponta burla ao processo legislativo

O juiz Diego Câmara afirmou que o Governo não poderia usar a Camex para renovar os efeitos de uma MP não apreciada no Congresso, “sob pena de burla ao devido processo legislativo.” Em sua decisão, ele disse que isso seria “não apenas violação ao princípio da separação dos Poderes, mas à própria estrutura hierárquica do Poder Executivo.”

Na liminar, o magistrado também citou alegações de que o imposto teria finalidade “meramente arrecadatória, com a consequente inconstitucionalidade de sua vigência imediata.” A decisão reforça o entendimento de que a recriação do tributo por resolução da Camex, sem aval do Legislativo, fere o ordenamento jurídico.

Contexto da taxação e justificativas do Governo

Ao propor a taxação, o Governo citou a guerra no Irã como justificativa e disse que os recursos levantados com a cobrança sobre as petroleiras iriam para custear subsídios aos combustíveis. A medida, no entanto, enfrentou resistência do setor desde o início. Em 2023, quando o Governo decidiu pela primeira vez criar o imposto sobre exportações, também por meio de uma MP, petroleiras conseguiram suspender a cobrança na Justiça, em uma ação que aguarda deliberação final no Supremo Tribunal Federal (STF).

A nova suspensão judicial representa mais um capítulo na disputa entre o Executivo e as empresas do setor. Para o comércio e a indústria do interior paulista, a decisão pode ter reflexos indiretos, uma vez que a arrecadação do imposto era destinada a subsidiar combustíveis, o que afeta custos logísticos e de produção em toda a cadeia.

Impactos para empresas e próximos passos

A liminar atende apenas às empresas associadas à entidade autora da ação, mas pode abrir precedente para outras companhias do setor. A decisão não é definitiva e ainda cabe recurso por parte do Governo. Enquanto isso, a Camex mantém a resolução que prorroga a cobrança, criando um cenário de insegurança jurídica para exportadores.

Especialistas ouvidos pela reportagem destacam que a suspensão do imposto pode aliviar o caixa das petroleiras no curto prazo, mas a indefinição sobre a validade da cobrança dificulta o planejamento financeiro das empresas. A fonte não detalhou os valores envolvidos na arrecadação do tributo.

Para empresários e comerciantes da região noroeste paulista, o desfecho dessa disputa pode influenciar os preços dos combustíveis e, consequentemente, os custos de transporte e de insumos. A Associação Comercial e Industrial de Araçatuba (ACIA) acompanha o caso e orienta seus associados a monitorarem os desdobramentos no STF e nas instâncias inferiores.

Fonte

• braziljournal.com