Reforma tributária split payment: tarifa de R$ 0,39

O governo federal admitiu, em relatório de grupo de trabalho interministerial, que concordou com o pagamento de R$ 0,39 por transação aos bancos no chamado “split payment” da reforma tributária sobre o consumo. A decisão, no entanto, não é definitiva e está pendente de uma “avaliação jurídica, orçamentária e de conveniência e oportunidade”, conforme consta no documento. O tema é sensível para o setor produtivo, especialmente para pequenas e médias empresas do interior paulista, que terão de se adaptar ao novo sistema de cobrança de tributos.

O split payment, ou pagamento dividido, é um mecanismo que permitirá a separação automática do valor dos impostos no momento da transação comercial. Assim que totalmente implementado, o potencial de operações envolvendo essa sistemática varia de 1,3 bilhão a 1,5 bilhão por ano, movimentando cerca de R$ 6 trilhões em recursos, segundo o governo. Para os comerciantes de Araçatuba e região, isso significa que o fluxo de caixa e a relação com as instituições financeiras passarão por mudanças relevantes.

Entenda o split payment e seus impactos

O split payment é uma das principais inovações da reforma tributária. Ele funciona como um sistema de liquidação instantânea, no qual o valor correspondente aos tributos é separado no momento do pagamento e direcionado diretamente ao governo. Isso reduz a sonegação e simplifica a arrecadação, mas exige integração tecnológica entre meios de pagamento, bancos e a Receita Federal.

Para os empresários, a principal preocupação é o custo adicional. A tarifa de R$ 0,39 por transação, se confirmada, será repassada? Ainda não há definição clara, mas a tendência é que os bancos busquem compensar seus investimentos. Segundo Bruno Medeiros Durão, advogado tributarista e especialista em direito bancário, “os bancos precisarão adaptar toda suas infraestruturas tecnológicas para dialogar em tempo real com a Receita no split payment”. Ele afirma que isso justificaria a cobrança de uma tarifa por transação.

O grupo de trabalho interministerial foi criado especificamente para discutir a remuneração da rede arrecadadora de tributos federais. De acordo com interlocutores, as tratativas iniciais envolviam valores maiores, que foram rejeitados pelo governo. A proposta em estudo contempla o pagamento após o desconto do chamado “float” dos bancos, período em que os recursos ficam no caixa das instituições financeiras antes de serem repassados ao governo — normalmente um dia. Nesse intervalo, as instituições financeiras também obtêm lucro ao aplicar o dinheiro.

Quanto custa para o sistema financeiro

Com a cobrança de R$ 0,39 por transação, a remuneração anual dos bancos ficaria entre R$ 507 milhões e R$ 585 milhões. Esse valor é calculado com base no volume estimado de operações do split payment. As instituições financeiras argumentam que a remuneração visa compensar “investimentos relevantes” do setor em tecnologia, infraestrutura e segurança para acoplar os meios de pagamento ao sistema que viabilizará o split payment.

Para o comércio varejista, especialmente o de pequeno porte, cada transação adicional com tarifa pode impactar a margem de lucro. Em cidades como Birigui, Penápolis e Andradina, onde o ticket médio é menor, o custo fixo por operação tende a pesar proporcionalmente mais. Entidades como ACSP, CDL e Fecomercio devem acompanhar de perto a definição final, pois a tarifa pode ser repassada aos lojistas ou absorvida pelos bancos, dependendo da modelagem contratual.

O governo ainda não se manifestou oficialmente sobre o valor. O g1 questionou o Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços (CGIBS) se houve concordância em pagar esse valor por transação às instituições financeiras, e se isso não vai beneficiar os bancos. Não houve manifestação até a última atualização dessa reportagem.

Prazo e implementação gradual

A deliberação sobre o valor a ser pago terá de ser feita até o fim deste ano, pois o split payment entra em vigor a partir de 2027 de forma gradativa e opcional para as operações da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — novo tributo federal no âmbito da reforma tributária sobre o consumo. Isso significa que as empresas terão um período de adaptação, mas precisam se preparar desde já.

Para os empresários da região noroeste paulista, é recomendável buscar orientação contábil e jurídica sobre os impactos do split payment no fluxo de caixa e na precificação. A tarifa de R$ 0,39 pode parecer pequena, mas em operações de alto volume, como supermercados e postos de combustível, o custo anual pode ser significativo. Além disso, a integração com sistemas de gestão e a necessidade de conciliação financeira mais complexa exigirão investimentos em tecnologia.

A reforma tributária como um todo busca simplificar o sistema, mas a transição trará desafios operacionais. O split payment é apenas uma das mudanças; a CBS substituirá gradualmente PIS, Cofins e IPI, alterando a forma de apuração e recolhimento. Para o comércio local, a atenção deve ser redobrada nos próximos meses, pois as definições regulamentares podem afetar diretamente a competitividade.

O que dizem os especialistas

Bruno Medeiros Durão destaca que a adaptação tecnológica é inevitável e que a tarifa é uma forma de remunerar os bancos por esse esforço. “Os bancos precisarão adaptar toda suas infraestruturas tecnológicas para dialogar em tempo real com a Receita no split payment”, reforça. Ele não detalhou, porém, se o valor de R$ 0,39 é adequado ou excessivo.

Outros tributaristas consultados pela reportagem preferiram não se manifestar antes da decisão final do governo. A fonte não detalhou os critérios que serão usados na avaliação jurídica e orçamentária. O que se sabe é que o grupo de trabalho interministerial já sinalizou concordância com o valor, mas a palavra final caberá a instâncias superiores.

Para os empresários, a recomendação é acompanhar as publicações oficiais e participar de debates promovidos por associações comerciais. A ACIA (Associação Comercial e Industrial de Araçatuba) tem papel fundamental nesse processo, levando informações e defendendo os interesses do setor produtivo local.

Próximos passos e o que esperar

Até o fim do ano, o governo deve publicar a regulamentação definitiva do split payment, incluindo a definição sobre a tarifa. A expectativa é que haja pressão de entidades empresariais para que o custo não recaia integralmente sobre o comércio. Uma possibilidade é a isenção para micro e pequenas empresas ou a adoção de faixas de tarifa conforme o volume de transações.

Enquanto isso, os bancos seguem investindo em tecnologia para estar prontos em 2027. A integração entre os sistemas de pagamento e a plataforma da Receita Federal será complexa e exigirá testes extensivos. O governo, por sua vez, precisa garantir que a arrecadação não seja prejudicada e que o custo para o contribuinte seja justo.

Para o comércio de Araçatuba e região, a mensagem é clara: prepare-se. A reforma tributária não é mais um debate distante; ela está em fase de implementação e trará mudanças concretas na rotina das empresas. O split payment, com ou sem tarifa, mudará a forma como os tributos são recolhidos, e quem se antecipar terá vantagem competitiva.

Fonte

• g1.globo.com