Regulação de big techs: governo busca apoio no Congresso

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) definiu como uma das prioridades a aprovação pelo Congresso Nacional até o fim do ano do projeto de lei que trata da regulação econômica das big techs e da concorrência dos mercados digitais. A proposta, apresentada em setembro de 2025, cria uma superintendência no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para fiscalizar gigantes digitais e ampliar a concorrência nos mercados brasileiros. A votação no plenário da Câmara dos Deputados está marcada para a próxima terça-feira (17).

Reunião com setores favoráveis à proposta

Técnicos da Secretaria de Comunicação Social (Secom), do Ministério da Justiça, do Ministério da Fazenda e do Cade se reuniram na terça-feira (10) com representantes de empresas e da sociedade civil que são favoráveis à proposta. Participaram do encontro empresas como Renner, Epic Games, Netflix e Wellhub; entidades como Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) e Abipag (Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos); e organizações da sociedade civil como Coalizão Direitos na Rede e Ctrl+Z. O objetivo foi alinhar estratégias para destravar a tramitação no Congresso.

Tramitação acelerada na Câmara

Em março de 2026, o plenário da Câmara aprovou um pedido de urgência para o texto. Apesar disso, somente em julho o relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), apresentou seu parecer. Como integrante da federação do PT, ele manteve o foco na criação de uma superintendência no Cade para fiscalizar as big techs. Agora, após as eleições, os líderes definiram que o texto deve ser votado na próxima terça-feira (17) no plenário da Câmara dos Deputados.

Foco econômico facilita aprovação

Um dos argumentos é que, como o projeto não altera questões de controle de conteúdo, a aprovação deve ser facilitada. O relator afirma que manterá conversas com as diferentes bancadas de deputados para angariar apoio ao seu texto. A expectativa é que o caráter estritamente concorrencial reduza resistências políticas e acelere a votação.

Inspiração internacional e apoio setorial

O secretário de Políticas Digitais, João Brant, explica que o projeto se inspira na regulação do Reino Unido e da Alemanha. Trata-se de um modelo que identifica quem são os grandes atores do mercado que podem ter práticas anticoncorrenciais e coloca algumas obrigações específicas para esses atores. O secretário afirma que há muitos setores interessados no projeto porque se sentem prejudicados com a atuação das big techs.

Obrigações para impedir práticas anticoncorrenciais

Segundo o parecer do relator, o Cade poderá estabelecer obrigações específicas para impedir práticas que prejudiquem a concorrência. Entre elas estão o favorecimento de produtos próprios em detrimento dos concorrentes, a imposição de condições comerciais abusivas, a venda casada e a criação de barreiras que dificultem o acesso de outras empresas aos mercados. Essas medidas visam equilibrar o ambiente competitivo para pequenas e médias empresas.

Transparência e liberdade de escolha

O texto também prevê medidas para ampliar a transparência sobre critérios de ranqueamento de produtos, preços, taxas e condições de uso das plataformas. Além disso, busca assegurar maior liberdade de escolha aos consumidores. Para o comércio do interior paulista, como em Araçatuba e região, a regulação pode reduzir barreiras de acesso a mercados digitais e coibir práticas abusivas que afetam a competitividade local.

Fonte

• g1.globo.com