PLP dos combustíveis é aprovado com pacote de jabutis fiscais
Crédito: Poder360
O Congresso Nacional aprovou na quarta-feira (12.ago.2026) o Projeto de Lei Complementar 114/2026, que permite ao governo usar receitas do petróleo para compensar a renúncia fiscal com a redução de impostos sobre a gasolina e o etanol. O texto foi encaminhado pelo Poder Executivo, portanto, para amortecer o impacto da guerra no Oriente Médio sobre os preços dos combustíveis no Brasil.
Na tramitação, a relatora, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), ampliou o escopo da proposta, incorporando um pacote de “jabutis” fiscais. Em seguida, veja os principais pontos.
O que é o PLP 114/2026?
O projeto original chegou às Casas Legislativas com conteúdo enxuto: tratava apenas da redução dos impostos sobre a gasolina e o diesel, além de autorizar o uso de receitas do petróleo para compensar a renúncia fiscal. Contudo, com a atuação da relatora, foram acrescentados dispositivos para outros setores, o que motivou a classificação como “jabutis”.
Os “jabutis” fiscais incluídos no texto
Entre as novidades, o projeto estabelece que qualquer benefício ou subvenção concedido aos combustíveis fósseis deverá ter extensão proporcional ao etanol hidratado. Ou seja, o etanol não pode ficar em desvantagem quando houver vantagens tributárias para derivados de petróleo. A regra, ademais, vale para as esferas federal, estadual e municipal.
Além disso, se a alíquota federal sobre a gasolina cair 30% ou mais em relação aos níveis anteriores ao conflito, os impostos incidentes sobre o etanol serão zerados automaticamente. Outros pontos incluem:
- Subvenções ao setor de etanol: R$ 1,2 bilhão para produtores e cooperativas, compensando distorções acumuladas entre maio e agosto de 2026.
- Uso de créditos tributários: saldos credores de PIS/Pasep e Cofins no limite de R$ 750 milhões podem quitar débitos federais do exercício de 2026.
- Mudança na suspensão de IBS e CBS: a exigência de exportação da produção para suspensão desses tributos na compra de insumos caiu de 50% para 30%.
- Diferimento de tributos no agro: o pagamento de IBS e CBS em operações com produtos agropecuários in natura entre contribuintes do regime regular poderá ser adiado, melhorando o fluxo de caixa dos produtores.
Benefícios para o setor de etanol
Além da extensão proporcional de benefícios, o texto reserva R$ 1,2 bilhão em subvenções a produtores e cooperativas de etanol. O período mencionado coincide, portanto, com intervenções pontuais no mercado de combustíveis.
Mudanças tributárias para empresas
A redução da exigência de exportação de 50% para 30% facilita o acesso ao benefício fiscal para empresas que vendem parte da produção ao exterior. Além disso, o diferimento do pagamento do IBS e da CBS em operações com produtos agropecuários in natura reduz o impacto no caixa dos produtores e beneficia toda a cadeia do agronegócio.
Trava fiscal e isenção para fertilizantes
O PLP 114/2026 também impõe um mecanismo de controle fiscal. Por exemplo, se o governo apresentar projeção de déficit primário antes do envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual, não poderá expandir as despesas obrigatórias acima do teto do Arcabouço Fiscal até obter superávit primário anual. O Executivo, no entanto, poderá ampliar essa margem em até R$ 1 bilhão por ano.
Na área de fertilizantes, a indústria do setor fica isenta do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) até 2031. Dessa forma, a renúncia fiscal tem teto de R$ 200 milhões anuais, somando R$ 1 bilhão no período acumulado.
Impacto regional e tramitação
Para empresários e comerciantes de Araçatuba, Birigui, Penápolis, Andradina e Mirandópolis, as mudanças podem repercutir em diferentes frentes. No setor de combustíveis, por exemplo, a eventual redução de tributos tende a diminuir o custo de transporte e, consequentemente, o valor final de mercadorias. No agronegócio, por outro lado, as medidas de diferimento e a isenção para fertilizantes podem melhorar a previsibilidade financeira dos produtores.
A aprovação ocorreu no dia 12.ago.2026, em sessões na Câmara dos Deputados e no Senado. O PLP 114/2026 foi enviado pelo governo para amortecer o impacto da guerra no Oriente Médio sobre os preços dos combustíveis. A fonte, contudo, não detalhou eventuais fases complementares de regulamentação.
Perguntas Frequentes
O que são os “jabutis” fiscais incluídos no PLP 114/2026?
Em resumo, o PLP 114/2026, aprovado em 12.ago.2026, incluiu um pacote de “jabutis” fiscais que vai além do texto original. Entre eles: subvenções de R$ 1,2 bilhão a produtores de etanol, uso de até R$ 750 milhões em saldos credores de PIS/Pasep e Cofins, redução de 50% para 30% na exigência de exportação para suspensão de IBS/CBS, diferimento do pagamento do IBS e da CBS em operações com produtos agropecuários in natura, isenção da indústria de fertilizantes do AFRMM até 2031 e uma trava fiscal que impede a expansão de despesas obrigatórias acima do teto do Arcabouço Fiscal em caso de projeção de déficit primário.
Como o PLP 114/2026 beneficia o setor de etanol?
O texto estabelece, sobretudo, que qualquer benefício ou subvenção concedido aos combustíveis fósseis deverá ter extensão proporcional ao etanol hidratado. Além disso, se a tributação federal sobre a gasolina cair 30% ou mais em relação aos níveis pré-guerra, as alíquotas de impostos sobre o etanol zeram automaticamente. O projeto também reserva R$ 1,2 bilhão em subvenções a produtores e cooperativas de etanol para compensar distorções acumuladas entre maio e agosto de 2026.
Qual era o objetivo original do PLP 114/2026 e quando foi aprovado?
O PLP 114/2026 foi enviado pelo governo para amortecer o impacto da guerra no Oriente Médio sobre os preços dos combustíveis no Brasil. Em seguida, a Câmara dos Deputados e o Senado o aprovaram em 12.ago.2026. O texto original, contudo, tratava apenas da redução dos impostos sobre a gasolina e do diesel e permitia ao governo usar receitas do petróleo para compensar essa renúncia fiscal.
Fonte
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